norma nº 1461/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Ts
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
º1.4
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei;
Art.1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Defesa Civil,
objetivando repasse financeiro, para realização de obras e atividades
no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Município dará com contrapartida, 30% (trinta por
cento), do valor do convênio, para cada projeto ou
atividade.
Art.2º- O Executivo Municipal, deverá enviar à Câmara Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias, à partir da assinatura do convênio, o custo de cada
obra conveniada, acompanhada de planilha de execução da mesma.
Art.3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
p . .
das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 07 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal