norma nº 1462/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE “o
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
º 1.462
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A
COLÔNIA DE PESCADORES “VEIGA
MIRANDA” (Z 7), PARA
ADMINISTRAÇÃO DO “CEAGESP” EM
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei;
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a
Colônia de Pescadores “Veiga Miranda” (Z 7), para a administração
do “CEAGESP”, em Iguape, para reativar o funcionamento do
entreposto de pesca e implantação do serviço de extensão pesqueira no
Município.
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 07 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal