norma nº 1464/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.464
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO,
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Iguape, autorizada a alienar, por
doação pura e simples, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de
terras abaixo descrita, medindo 5.462,82m2, no Bairro do Rocio, neste
Município, destinada à construção de escola Estadual, contida dentro
do seguinte roteiro:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA-A área tem início no ponto 01 (um), este
localizado no ponto de tangência na lateral da Av. Aeroporto, esquina
com a Rua 03, das casas populares, “sistema mutirão”; deste segue no
rumo 72º45º09ºº SE e distância de 61,80 metros, confrontando com a
Av. Aeroporto, até encontrar o ponto 02 (dois); deste deflete à direita
e segue pela curva de concordância numa distância de 12,80 metros,
até encontrar o ponto 03 (três); deste segue no rumo 08º4251'” SW e
distância de 51,80 metros, confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Iguape, até encontrar o ponto 04 (quatro); deste deflete à
direita e segue pela curva de concordância numa distância de 15,48
metros, até encontrar o ponto 05 (cinco); deste segue no rumo
72º45"09º" NW e distância de 61,80 metros, confrontando com área da
Prefeitura Municipal de Iguape, até encontrar o ponto 06 (seis); deste
deflete à direita e segue a curva de concordância numa distância de
12,80 metros até encontrar o ponto 07 (sete); deste, segue no rumo
08º42º51”” NE e distância de 51,80 metros, confrontando com a Rua
03 das casas populares “sistema mutirão”, até encontrar o ponto 08
(oito); deste segue pela curva de concordância numa distância de
15,49 metros, até encontrar o ponto 01 (um), ponto inicial desta
descrição, totalizando uma área de 5.462,87m2 (cinco mil
quatrocentos e sessenta e dois metros e oitenta e sete centímetros
quadrados).
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 44%
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
A doação de que trata o artigo anterior, é feita a fim de que a
donatária se utilize do imóvel doado, exclusivamente para a finalidade
prevista, ficando revogado de pleno direito se lhe for dada destinação
diversa da especificada Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- No caso de não serem concretizados a construção e o
funcionamento da atividade prevista no artigo 1º, no
prazo de 02 (dois) anos da data da assinatura da
escritura, a área reverterá ao patrimônio público
municipal, independente de ação ou interpelação
Judicial.
Art.3º- Dá-se a área descrita no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 11.472,03
(onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e três centavos)
conforme laudo de avaliação confeccionado pela Comissão
permanente de avaliação, nomeada pela Portaria nº 083/97.
Art.4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente, e serão suplementadas
se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 10 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal