norma nº 1463/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPEZZZ/
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1,463/97
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A
UNIVERSIDADE DE CAMPINAS -
UNICAMP-, A FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei;
Art.1º- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênios com a
Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP- , autarquia em
regime especial, inscrita no CGC/ME, sob nº 46.068.425/0001-33,
Campinas, Estado de São Paulo e a Fundação da Desenvolvimento da
UNICAMP, CGC/ME 049.607.336/0001-06, tendo por objetivo a
cooperação voltada para edificações, educação, cultura, saúde,
processamento de dados, planejamento e tecnologia.
Art.2º- Fica igualmente autorizado o Prefeito Municipal a celebrar termos
aditivos ao convênio em apreço, necessários ao desenvolvimento de
atividades de interesse do Município, vinculadas as áreas de que trata
o artigo 1º.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 07 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal