norma nº 1466/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPESZZ?
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.466/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO DOS
PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO,
INFERIORES À 250M2, JÁ EDIFICADOS
PARA FINS DE MORADIA DO
ADQUIRENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a promover a
regularização dos parcelamentos por desmembramento do solo
urbano, cujas áreas são menores que 250m2 (duzentos e cingiienta
metros quadrados), e já se encontram edificadas para fins da moradia
do adquirente, na data da publicação desta Lei.
8.1º- Para fins do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados:
I- prova de regularização e registro de área maior, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Iguape;
H- prova de cadastro e certidão negativa de débitos da área
maior, junto à Prefeitura Municipal de Iguape;
Hl- | prova de aquisição da área a ser desmembrada, através
de contrato de compra e venda, regularmente registrado;
IV- utilização da edificação do imóvel desmembrado,
exclusivamente para fins de moradia do adquirente;
V- a área a ser desmembrada, deverá ter testada para Rua
ou outro logradouro público.
$.2º- Não serão regularizados os desmembramentos de áreas não
edificadas ou cujas edificações não atendem o inciso IV, do
parágrafo anterior.
Art.2º- O interessado, adquirente da área a ser desmembrada, apresentará
requerimento ao Prefeito Municipal, instruído com as provas de que
tratam os incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do artigo anterior, bem
como declaração, de próprio punho, que utiliza a edificação existente
no imóvel, exclusivamente para sua moradia.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- O Prefeito encaminhará o expediente regularmente instruído, ao
Departamento de Obras do Município, que o analisará, inclusive fará
vistorias e levantamentos necessários e expedirá parecer
circunstanciados pelo deferimento ou denegação do pedido, dentro de
noventa dias improrrogáveis, juntando planta de localização da área
maior, bem como da menor a ser desmembrada, com todas as medidas
e confrontações que a identifiquem com precisão.
Art.4º- Deferido o pedido, o Prefeito determinará ao setor de cadastro, todos
os procedimentos necessários à alteração do cadastro anterior e
implantação do novo cadastro, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art.5º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 16 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal