norma nº 1467/1997

PER - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ELNº 1,4
INSTITUI A EDUCAÇÃO INFANTIL NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica instituída, no Município de Iguape, a Educação Infantil
Municipal.
Art.2º- A Educação Infantil Municipal, será ofertada através de:
I- creches, para crianças de até três anos de idade;
H- pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO- Ocorrendo a existência de vagas, o atendimento previsto
no inciso I deste artigo, poderá ser ampliado à crianças
em faixa etária superior.
Art.3º- As creches e pré-escolas municipais de que trata o artigo anterior,
serão criadas ou extintas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.4º- Dentro de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta
Lei, o Poder Executivo deverá providenciar a regularização da
Educação Infantil Municipal, junto aos órgãos competentes da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e do Ministério.
Art.5º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 30 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
“ls CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE