norma nº 1468/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPEZ4Z?
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1,4
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica instituído, no Município de Iguape, o Ensino Fundamental
Municipal.
Art.2º- O Ensino Fundamental Municipal, será ofertado através de escolas
Municipais organizadas em classes de séries individualizadas ou
classes multiseriadas unidocentes.
Art.3º- As escolas municipais de que trata o artigo anterior, serão criadas ou
extintas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.4º- Dentro de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta
Lei, o Poder Executivo Municipal, deverá providenciar a
regularização do Ensino Fundamental Municipal, junto aos órgãos
competentes da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e do
Ministério da Educação.
Art.5º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 30 DE ABRIL DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal