norma nº 1469/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ZZ27
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.469/97
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, COM
ENCARGO DE ÁREA MUNICIPAL PARA
INSTALAÇÃO DE | SERRARIA
COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante dispões a
alínea “a” do inciso I, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município de
Iguape, autorizado a proceder a alienação, por doação, com encargo,
de uma área de terreno de 4.951,07m2 ( quatro mil, novecentos e
cingúenta e um e sete metros quadrados), localizada no Bairro do
Rocio, no Parque Industrial, este Município e Comarca, com a
seguinte:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA-A área tem início no ponto 01 (um), este
localizado no ponto de tangência na lateral da Alameda 04 (quatro),
esquina com a Alameda 18 (dezoito); deste segue no rumo 75º51"00”
NE e distância de 82,63 metros, confrontando com a Alameda 4
(quatro), até encontrar o ponto 02 (dois); deste deflete à direita e segue
no rumo 14º08"57ºº SE e distância de 60,00 metros, confrontando com
área da Prefeitura Municipal de Iguape, até encontrar o ponto 03
(três); deste deflete à direita e segue no rumo 75º51'00'”" SW e
distância de 64,43 metros, confrontando com a Alameda 3 (três), até
encontrar o ponto 04 (quatro); deste deflete à direita e segue pela
curva de concordância numa distância de 10,45 metros, até encontrar
o ponto 05 (cinco); deste segue no rumo 37º34'40”* NW e distância de
45,777 metros, confrontando com a Alameda 18 dezoito), até encontrar
o ponto 06 (seis); deste deflete à direita e segue pela curva de
concordância numa distância de 17,82 metros, até encontrar o ponto
01 (um), ponto inicial desta descrição totalizando uma área de
4.951,07 metros quadrados.
8.1º- A doação será efetivada para a Associação de Reposição e
Recuperação Florestal da Mata Atlântica, sediada à Avenida
Júlio Franco nº 708, Bairro do Rocio, neste Município e Comarca
Estado de São Paulo.
8.2º-Passa a fazer parte integrante desta Lei, memorial descritivo
elaborado pelo Departamento de Engenharia desta
Municipalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8.3º-A área doada destinar-se-à para instalação de Serraria
Comunitária.
8.4º- A donatária incumbe à instalação de funcionamento da Serraria
Comunitária, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois)
anos, a contar da data da outorga da escritura, sob pena de
retrocessão.
8.5º- Dá-se a área descrita no “caput” deste artigo, o valor de R$
10.397,25 (dez mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e
cinco centavos), conforme laudo de avaliação em anexo.
.6º- Efetivada a doação, a área objeto desta Lei, não poderá ser
$ - OD] poder:
alienada ou servir de garantia a empréstimos, a contar do inicio
da atividade revista no parágrafo 3º deste artigo.
Art.2º- A donatária se obriga a dar ao imóvel a destinação prevista nesta Lei,
bem como a cumprir o prazo concedido, sob pena de retrocessão da
área alienada, com todos os acessórios a ela incorporados, sem direito
a ressarcimento de qualquer espécie ou a qualquer título, à donatária.
Art.3º- Efetivada a alienação, a donatária gozará do bem alienado para o fim a
$ . .
que se destina e responderá pelos encargos civil e administrativos que
incidirem sobre o referido imóvel e suas benfeitorias.
PARÁGRAFO ÚNICO- A donatária arcará com todas as despesas referentes à
escritura, registro e outras incidentes à transferência do
imóvel.
Art.4º- Efetivada a doação, a donatária gozará de isenção tributária sobre o
Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU-, e Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza -ISS-.
Art.5º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente, e serão suplementadas
se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 13 DE MAIO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal