norma nº 1505/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.505/98,
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
N.º 1474/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei nº 1.474/97, que institui abono de faltas aos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
contas das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a lei nº 1.474/97.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM, 04 DE MARÇO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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