br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 1369/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /J/,, � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
LEI N
º 1.369/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO, PARA LOCAÇÃO DE 
IMÓVEIS DESTINADOS À POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua 
sessão extraordinária realizada no dia 05 de Julho de 1994, aprovou o seguinte 
Projeto de lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4°
-
Fica o Poder Executivo, autorizado a locar imóveis destinados a 
utilização pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, dentro do 
território do Município. 
Ficam convalidados os aluguéis anteriores a esta Lei, cuja destinação 
se apliquem à Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 07 DE JULHO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
47 

open original →