norma nº 1471/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE AA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1,471/97
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA,
FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DE SÃO
PAULO, PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei;
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguape, autorizado a
firmar convênio com a Secretaria de Estado da Criança, Família e
Bem Estar Social de São Paulo, objetivando reforma, ampliação e
construção para instalação de equipamentos sociais), núcleo de
promoção social/creche)..
Art.2º- Os equipamentos sociais destinar-se-ão exclusivamente ao
atendimento da população carente em faixa etária própria para
desenvolvimento de:
I programas da Secretaria de Estado da Criança, Família e
Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal;
I- programas públicos e privados e atividades de interesse
da comunidade referentes aos setores de promoção
social, saúde, nutrição, recreação e lazer.
Art.3º- Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utilizado em
qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no
convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já conferida à
Prefeitura Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e
respectiva edificação com as condições da cláusula resoluta de
propriedade que operará de pleno direito, uma vez edificada,
transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública
Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria de Estado da
Criança, Família e Bem Estar Social de São Paulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPES”
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 13 DE MAIO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal