norma nº 1509/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.509/98,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contratos de locação de imóveis com pessoas físicas, destinados a
abrigar dependências públicas.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM, 22 DE ABRIL DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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