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norma nº 1370/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.361/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.370/94 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL N
º 1.361/94 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua 
sessão extraordinária realizada no dia 05 de Julho de 1994, aprovou o seguinte 
Projeto de lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3°
-
Fica alterada a redação do artigo 2
°
, da Lei Municipal n
º 1.361, de 03 
de Maio de 1994, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.2°
- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, 
destinar-se-ão à pavimentação e assentamento de guias e 
sarjetas, nas vias e logradouros públicos. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 07 DE JULHO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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