| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.361/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � - ESTÂNCIA BALNEÁRIALEI N º 1.370/94 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N º 1.361/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua sessão extraordinária realizada no dia 05 de Julho de 1994, aprovou o seguinte Projeto de lei: Art. l ºArt.2º - Art.3° - Fica alterada a redação do artigo 2 ° , da Lei Municipal n º 1.361, de 03 de Maio de 1994, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: Art.2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão à pavimentação e assentamento de guias e sarjetas, nas vias e logradouros públicos. As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 07 DE JULHO DE 1994. José Eduardo Trigo Prefeito Municipal 48