norma nº 1472/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 4%
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1,472/97
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À
CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL
CoM O BANCO SANTOS SA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica convalidado o contrato de Empréstimo por Antecipação da
Receita Orçamentária, com garantia nº 2397-3, celebrado entre o
Banco Santos S.A e o Município de Iguape/SP, em data de 23.02.96.
Art.2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguape, autorizado à
celebração de acordo judicial com o Banco Santos S.A, sobre a
questão do pagamento da Operação de Empréstimo por Antecipação
de Receita Orçamentária, nos autos do processo nº 285/96, em trâmite
perante o MM. Juiz de Direito e Cartório do 1º ofício Cível da
Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, na forma e prazo
estabelecidos no cronograma especificado, a saber:
20.08.97 |IR$ 5.000,00 carência R$ 5.000,00
2209.97 |R$ 5.000,00 | Carência [R$ 5.000,00
[6 | 200198 [R$ 5.000,00 [R$ 17.443,74 |R$ 2244374
20.02.98 |R$ 5.000,00 [R$ 18.487,33 |R$ 23.487,33
[200398 |R$ 5.000,00 |R$ 16.506,23 |R$ 21.506,33
[200498 |R$ 12.500,00 |R$ 18.125,46 |R$ 30.625,46
0 | 200598 |R$ 13.000,00 [R$ 17.093,15 [R$ 30.093,15
TT | 220698 [R$ 13.000,00 [R$ 18.333,67 [R$ 31.333,67
2 | 200798 |R$ 14.500,00 [R$ 15.086,87 |R$ 29.586,87
13 20.08.98 |R$ 13.500,00 |R$ 16.207,52 |R$ 29.707,52
14 21.09.98 |R$ 16.000,00 |R$ 16.235,41 |R$ 32.235,41
20.10.98 |R$ 15.500,00 |R$ 14.146,89 |R$ 29.646,89
z
O
ri
is
10]
e)
No)
o
oo
20.11.98 |R$ 15.500,00 h R$ 30.079,08
17 21.12.98 |R$ 17.500,00 |R$ 14.018,17 |R$ 31.518,17
20.01.99 |R$ 17.500,00 |R$ 12.945,65 |R$ 30.445,65
pd
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
20.02.99 |R$ 18.000,00 |R$ 13.589,96 IR$ 31.589,96
R$ 19.000,00 [R$
20.04.99
20.05.99
21.06.99
20.07.99 |R$ 30.000,00 |R$ 8.635,23 |R$ 38.635,23
20.08.99 |R$ 30.000,00 R$ 38.155,79
20.09.99 |R$ 30.000,00 [R$ 7.070,17 [R$ 37.070,17
20.10.99 |R$ 30.000,00 |R$ 5.788,15 |R$ 35.788,15
22.11.99 |R$ 30.000,00 |R$ 5.220,99
. : R$ 3.438,31
20.01.00 |R$ 35.000,00 |R$ 2.727,66 |R$ 37.727,66
20.02.00 |R$ 40.375,79 |R$ 1.461,10 |R$ 41.836,89
Art.3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
verbas consignadas nos Orçamentos respectivos, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 30 DE JUNHO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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