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norma nº 1371/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.371/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO PARA RECEBER DOAÇÃO 
DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de lguape, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua 
sessão extraordinária realizada no dia 05 de Julho de 1994, aprovou o seguinte 
Projeto de lei: 
Art.l º
-
Art.2°
-
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da firma Eco 
Sistemas Ltda, inscrita no CGC sob n
º 57739997/0001-13, com sede 
neste Município de Iguape, postes, com placas indicativas, contendo 
os nomes de Ruas, Praças e Avenidas do Município. 
É de responsabilidade da empresa doadora: 
1- a instalação dos postes e placas em conformidade com
as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal;
II- manter os bens doados em perfeito estado de
conservação.
PARÁ GRAFO ÚNICO- A instalação e manutenção dos postes e placas, assim 
como qualquer ato decorrente de sua confecção, são de 
inteira responsabilidade da empresa doadora e não 
acarretarão qualquer ônus à Prefeitura. 
Art.3°
- Pela doação de que trata o artigo 1 º, desta Lei, fica a empresa doadora 
autorizada a utilizar-se dos postes de afixação das placas, para 
promoção publicitária de estabelecimentos comerciais, a seu critério, a 
título de Permissão de Uso não onerosa. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O Departamento competente da Prefeitura, fornecerá os 
dados necessários, quanto a cor, medidas e outros dados 
necessários à perfeita confecção dos postes e placas, 
assim como a nomenclatura e os locais para colocação. 
Art.4º
- A presente Permissão de que trata o artigo anterior, terá validade pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período . 
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Art.6º
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 07 DE JULHO DE 1994 . 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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