norma nº 1423/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEI Nº 1.423/95 
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, SITUADOS 
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 
13 de Dezembro de 1995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
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At1.3 º
-
A11.4º
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Art.5º
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O valor Venal dos Imóveis Urbanos situados no Território do Município de 
Iguape, sujeitos a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, passam a ser fixados de conformidade com o disposto nesta Lei. 
O Valor Venal dos Imóveis, será apurado mediante a multiplicação de suas áreas 
pelos valores unitários do 1112 de cada face de quadra constante da Planta de 
valores Genéricos e, em conformidade dos anexos I,11,III e IV, pa11e integrante 
desta Lei. 
Para efeito de organização cadastral, fica a Zona Urbana do Município dividida 
em setores homogêneos, que por sua vez poderão ser subdivididos em logradouros 
de categoria, conforme a modalidade de fixação de valor por metro quadrado. 
Os imóveis não abrangidos pela planta de Valores Genéricos referida no artigo 2
º
desta Lei, terão seus preços por metro quadrado fixados de acordo com sua 
classificação em setores, que, por sua vez, poderão ser subdivididos em 
logradouros de categoria, de acordo com os artigos subsequentes. 
Ficam fazendo parte do setor "7", todos os imóveis parcelados ou não, 
compreendidos no trecho que se inicia a partir do cruzamento da A V. São 
Teodoro com Governador Carvalho Pinto, deste segue pela A V. Gov. Carvalho 
Pinto até atingir a Barragem do Valo Grande; deste ponto deflete a esquerda e 
segue em linha reta até atingir a Estrada Municipal do Jairê; deste ponto deflete a 
esquerda e segue por esta até atingir a A V. São Teodoro; deste ponto deflete a 
esquerda e segue por esta até atingir o ponto inicial desta descrição, encerrando o 
perímetro. 
1- Para o setor "7", ficam especificados os seguintes logradouros:
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