norma nº 1473/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 4447
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
INº 1,4
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS | QUE ATUAM NO
MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO
APULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica instituída a Gratificação Complementar de Saúde (CGS), aos
servidores do serviço de Saúde do Município, a título de
complementação de remuneração, com recursos financeiros oriundos
de repasses do Governo Estadual e ou Federal, na conformidade com
o anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art.2º- O valor da Gratificação Complementar de Saúde não se incorporará
aos vencimentos, salários ou remuneração de servidores municipais ou
Estaduais, nem seu pagamento caracterizará vínculo dos servidores
estaduais com o Município, nem gerará reflexos sobre eventuais
direitos trabalhistas.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para cálculo das horas extras, adicional noturno, de
insalubridade ou. periculosidade, 13º salário ou
gratificação de qualquer natureza, será desconsiderada a
Gratificação Complementar de Saúde, de que cuida esta
Lei.
Art.3º- Para fazer jus ao recebimento da Gratificação Complementar de
Saúde, o servidor do serviço de saúde do Município, deverá atender
aos requisitos de conduta profissional adequada, pontualidade,
assiduidade e produtividade.
PARÁGRAFO ÚNICO- Não fará jus à Gratificação Complementar de Saúde o
servidor que:
I-tiver mais de 2 faltas não justificadas durante o mês;
2-tiver mais de seis entradas ou saídas fora do horário
normal, durante o mês;
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- ESTÂNCIA BALNEARIA -
3-tirar licença para tratamento de saúde, salvo licença
gestante;
4-estiver gozando férias, salvo se pecuniária;
5-estiver no gozo de licença prêmio;
6-estiver afastado, respondendo a procedimento
disciplinar ou cumprindo penalidade administrativa;
7-estiver afastado e ou em disponibilidade.
Art.4º- O Departamento de Saúde do Município somente iniciará o
procedimento ao pagamento da Gratificação Complementar de Saúde,
quando o repasse da totalidade dos recursos financeiros necessários já
estiverem integralizados ao Fundo Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês em que não houver o repasse de recursos, a
Gratificação Complementar de Saúde não será devida.
Art.5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão unicamente por
conta da verba do Fundo Municipal de Saúde, excluída a verba de
repasse obrigatório pelo Município.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de Abril de 1997.
Art.7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 30 DE JUNHO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ZZ/
f El - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
,
ANEXO A LEI 1,473/97
TABELA DE GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE SAÚDE-GCS-
Auxiliar de serviço e oficial de manutenção que prestam serviços
especiais de apoio técnico... R$ 245,00
Atendente, motorista, visitadores sanitários e auxiliares de
enfermagem... iremos R$ 195,00
Funcionários de nível básico e médio da saúde R$ 100,00
Médico
(20 horas)... eee R$ 1.250,00
(30 horas) R$ 1.825,00
(40 horas) R$ 2.500,00
Biologista
(40 horas)............. teres «. R$ 1.140,00
(20 horas)... eternas R$ 570,00
Assistente Social
(40 horas)... eretas R$ 1.260,00
(20 horas)... sereias R$ 630,00
Dentista
(20 horas)... rreeererereeeas R$ 770,00
(40 horas)... remessa R$ 1.540,00
Médico Veterinário
(40 horas)............ serenas R$ 1.280,00
(20 horas)............. eres R$ 640,00
Psicólogo
(40 horas)... eee R$ 1.085,00
(20 horas)... R$ 560,00
Enfermeiro
(40 horas)... srs R$ 1.085,00
(20 horas)... R$ 542,00
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