norma nº 1474/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - UA
LEINº 1.474
INSTITUI ABONO DE FALTAS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica instituído o abono de faltas aos Servidores Públicos Municipais
de Iguape.
Art.2º- Serão abonadas as faltas, até o máximo de 06 (seis), por ano, desde
que não excedam uma por mês, quando o Servidor se achar
impossibilitado de comparecer ao serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO- O pedido de abono será feito mediante requerimento
dirigido ao Diretor Administrativo, por escrito, via
protocolo, isento de qualquer taxa, no primeiro dia útil
em que o servidor comparecer ao serviço, sob pena de
indeferimento se assim não o fizer.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 16 DE JULHO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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