| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1997 |
| Date | 1997-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, OBJETIVANDO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIAS DE CORREIO SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 446 |
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