norma nº 1479/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE z>
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.4
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EM
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, OBJETIVANDO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
AGÊNCIAS DE CORREIO SATÉLITE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termos de convênios com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, objetivando instalação e funcionamento de agências de
Correio Satélite, no Bairros Rocio e Barra do Ribeira.
Art.2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica concedido à
Prefeitura Municipal de Iguape, o direito de prestar os serviços postais
e telemáticos e de comercializar os produtos oferecidos pela ECT, sob
autorização e supervisão da empresa em tela, bem como de instalar
suas unidades no estabelecimento comercial aprovado.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
,
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 11 DE SETEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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