norma nº 1484/1997

“iu CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPEZZZ?
Erro - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.484/97
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
INSTITUTO REGISTRENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, OBJETIVANDO
A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
termos de convênio com o Instituto Registrense de Educação e Cultura
-IREC-, com sede à Rua São Francisco Xavier, 165, inscrito no
CGC/MPF nº 55.676.365/0001-22, entidade mantenedora do Instituto
Técnico do Vale do Ribeira, objetivando a realização de estágio para
efeito do seu aprimoramento profissional, cultural e social, em
complementação de seus currículos.
Art.2º- Para cumprimento só disposto no artigo anterior, será firmado em
termo de compromisso de estágio, entre o estudante estagiário e a
Prefeitura Municipal de Iguape, com interveniência obrigatória da
instituição de ensino, nos termos do previsto no parágrafo 1º, artigo 6º,
do Decreto nº 87.497/82.
Art.3º- O estudante selecionado, a ser admitido para estágio, apresentara
“atestado de matrícula”, fornecido pela Instituição de Ensino,
mencionando o semestre letivo (ciclo), modalidade do curso e outras
disposições, atestado este que deverá ser renovado no início de cada
semestre letivo.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.5º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 22 DE SETEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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