norma nº 1486/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 2%
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.486/97
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TOTAL DAS
MULTAS INCIDENTES SOBRE DÍVIDAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN- IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL
URBANO -IPTU- E TAXAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção total das multas incidentes sobre dívidas relativas ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN-, Imposto Predial
Territorial Urbano -IPTU-, e taxas, para os inadimplentes que
quitarem seus débitos até o dia 20 de Dezembro de 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os juros sobre as dívidas relativas aos impostos e taxas
serão cobrados à taxa de 1% (um por cento), ao mês,
cumulativamente, pelo período em atraso.
Art.2º- Fica vedada a restituição, no todo ou em parte de qualquer
importância recolhida aos cofres municipais, a título de pagamentos
atrasados, anteriormente a vigência desta Lei.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 23 DE OUTUBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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