norma nº 1487/1997

ii CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 277
(ER - ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1.487/97
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
RECEBIMENTO, A FUNDO PERDIDO, DE
REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de
recebimento a fundo perdido, de repasse financeiro do Fundo Estadual
de Recursos Hídricos -FEHIDRO-, o montante de R$ 21.822,00 (vinte
e um mil, oitocentos e vinte e dois reais), que serão destinados ao
Projeto do Parque Florestal Municipal do Morro do Espia.
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor da contrapartida da Prefeitura, no importe de 20%
(vinte por cento), corresponde ao montante de R$
5.455,50 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e cingiuenta centavos).
Art.2º- O Projeto mencionado no artigo anterior, deverá beneficiar os
habitantes deste Município, com serviço de recuperação de áreas
degradadas e estimular projetos de manejo agroflorestais e a
recuperação de matas ciliares e recursos hídricos.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
p o
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 30 DE OUTUBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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