| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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