norma nº 1488/1997

“ly — CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 47
= - ESTANCIA BALNEARIA -
ano
LEI Nº 1.488/97
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ASSINATURA DE TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÃO
DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO
PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar com
a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São
Paulo, termo de cooperação técnica, aqui atuando como órgão gestor
do SINE-SP, em decorrência da celebração do convênio
MTB/SPES/CODEFT nº 007/96, visando a implantação de posto de
atendimento e seus respectivos serviços.
Art.2º- O Município prestará cooperação com o fornecimento de espaço físico
e apoio para implantação dos serviços de intermediação de mão de
obra, seguro desemprego, requalificação profissional e apoio a
programas de geração de emprego, e renda de acordo com as diretrizes
do Sistema Nacional de Emprego, emanadas das resoluções do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CODEFT- e demais normas pertinentes do Ministério do Trabalho.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 04 DE NOVEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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