norma nº 1489/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 2247
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEI Nº 1.489/97
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Créditos Adicionais Especiais nos valores e dotações
próprias no Orçamento vigente, assim discriminados:
05 - Obras e Serviços
050200 - Divisão de Serviços Urbanos e Transporte
10583231.12- Urbanização da Orla do Mar Pequeno
4110.0- Obras e Instalações.............c R$ 492.925,49
10583281.13- Remodelação da Praça
4110.0- Obras e Instalações................... R$ 150.000,00
10583631.14- Reforma do Correio Velho
4110.00- Obras e Instalações................c R$ 399.812,12
10- Assistência Social
100100- Departamento de Assistência Social
15814871.15-Construção do Centro Comunitário Social
4110.0 Obras e Instalações... R$ 110.000,00
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do
excesso de arrecadação no presente exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 11 DE NOVEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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