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norma nº 1372/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 1994
Date 1994-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE //// e;; ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
LEI N
º 1.372/94 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de lguape, em sua 
sessão extraordinária realizada no dia 1 O de Julho de 1994, aprovou o seguinte 
Projeto de lei: 
Art.1 º￾Art.2°
-
Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 1.995 as Diretrizes Gerais, estabelecidas nesta 
Lei. 
A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento para o próximo exercício deverá obedecer a estrutura 
constante do anexo II e III, que fazem parte integrante desta Lei. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Os investimentos, do Executivo e Legislativo, para o 
exercício de 1995, compreendidos :os projetos de obras e 
outras aplicações e programas especiais de trabalho, são 
os constantes do anexo I, da presente Lei. 
Art.3°
-
Art.4°
-
As unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações 
emanadas pelos setores competentes da área. 
A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e a fixação da despesa, face a nova Constituição Federal, 
atendendo um processo de planejamento permanente à 
descentralização, na forma dos incisos seguintes: 
1- O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus Fundos e Entidades da
Administração Direta;
II- o orçamento de investimento;
III- o Orçamento de Seguridade Social abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados, que atuem nas áreas
de saúde, previdência e assistência social, da
administração direta e indireta .
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Art.5º
-
Art.6°
-
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Art.7º
-
• 
Art.8º
-
Art.9º
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /?_,,,� o 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
A Lei orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os princ1p10s 
da unidade, universalidade e anualidade, devendo o montante das 
despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício. 
As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos doze meses, a tendência no presente exercício o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, e os efeitos das 
modificações tributárias, a qual será objeto de Lei, antes do 
encerramento do exercício. 
I￾II￾será considerada a atualização dos elementos físicos das 
unidades imobiliárias; 
as taxas de polícia administrativa e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas, sendo que os tributos 
poderão ser recolhidos. 
em parcelas e corrigidas pela -
VRM-, Valor de Referência do Município, ou outro 
índice de correção estabelecido pelo Município. 
O Poder Executivo é autorizado, nos termos do art. 165 da 
Constituição Federal, a: 
I￾III￾IV￾Realizar as operações de crédito por antecipação da 
receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita estimada nos termos da legislação em vigor; 
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
até 95% (noventa e cinco por cento) do orçamento da 
despesa, nos termos da legislação em vigor; 
A celebrar convênio, com outras esferas de governo, 
para desenvolvimento de programas prioritários nas 
áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, 
nos termos da Lei. 
O Orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e 
demais entidades da administração. 
As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes. A concessão de qualquer 
vantagem ou aumento da remuneração, além dos índices 
inflacionários para o próximo exercício, ficarão condicionados à 
expressa autorização legislativa para tal, e as disposições contidas no 
artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 da Disposições 
Transitórias da mesma . 
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CÂMARA 
- ESTÂNCIA 
MUNICIPAL 
BALNEÁRIA￾DE IGUAPE �
PARÁ GRAFO ÚNICO- As despesas de que trata este artigo abrange os gastos 
Art.10-
correspondentes a: 
- Salários
- Obrigações Patronais
- Proventos de Aposentadoria e Pensões
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
- Remuneração dos Vereadores
O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá prioridade sobre 
as ações de expansão . 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os 
novos projetos, não podendo ser paralisados sem 
autorização legislativa .. 
Art.11-
Art.12-
O Município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes do imposto, na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
EM, 18 DE JULHO DE 1994 . 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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