norma nº 1455/1996

17424
ih CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
. - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº1.455/96
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA TABELAS
CONSTANTES DA LEI Nº1.200/91 -CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E, DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78 Inciso IX
da lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara
Municipal , em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de
1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei :
Art.1º- Ficam alteradas as tabelas I; II; II; IV; VI; VII, constantes da Lei
Municipal nº 1.200/01 - Código Tributário do Município -,
passando os dispositivos alterados a vigorar com a seguinte
redação:
TABELA I
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
taxa de licença | taxa de
1 - INDÚSTRIA de localização | controle
e fiscalização
1.1 - Indústria
até Ssócios e/ou empregadoS.s..sssssesesestsssssacsssaseseasorenensa 50% VRM| 120% VRM
de 6a 10 sócios e/ou empregados... 70% VRM| 170% VRM
de 11 a 20 sócios e/ou empregados... 90% VRM | 220% VRM
de 21 a 40 sócios e/ou empregados... 110% VRM| 270% VRM
de 41 a 80 sócios e/ou empregados .. 130% VRM| 320% VRM
de 81a 120 sócios e/ou empregados...................... 150% VRM| 370% VRM
de 121 a 200 sócios e/ou empregados 170% VRM| 420% VRM
de 201 a 300 sócios e/ou empregados «| 190% VRM| 470% VRM
de 301 a 500 sócios e/ou empregados...................... 210% VRM| 520% VRM
de 501 a 1.000 sócios e/ou empregados..................... 230% VRM| 570% VRM
de 1000 a 2.000 sócios e/ou empregados. 250% VRM | 620% VRM
mais de 2.000 sócios e/ou empregados................ 270% VRM | 670% VRM
64
AS
Fi CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ERA - ESTANCIA BALNEARIA -
Ra
|2- COMERCIO na
2.1- GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
2.1.1 - Açougue, peixaria, laticínios e derivados, casa de
aves e derivados, casa de frios, quitanda, frutarias e
congêneres:
- Até 2 sócios, empregados ou quando se utilize "
de mão de obra exclusivamente familiar............ Ai VIR 80% VRM
0,
- de 03 a 6 sócios ou empregados... eia 100% VRM
0,
- de 07 a 10 sócios ou empregados............. RA VR 120% VRM
0
- acima de 10 sócios ou empregados... 80% VRM 140% VRM
2.1.2- confeitarias, doceria, sorveterias, bombonieres.
-até 2 sócios, empregados ou quando se utilize de
mão de 0 obra... eee 50% VRM 80% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados... 60% VRM| 100% VRM
- acima de 6 sócios ou empregados... 70% VRM| 120% VRM
2.1.3-restaurante, lanchonete, pizzaria, panificadora,
rotisserie, bar, café, mini-mercado e congêneres
-até 2 sócios, ou empregados ou quando se utilize
de mão de o obra... siste 50% VRM 80% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados................. 60% VRM| 100% VRM
- acima de 6 sócios ou empregados........................ 70% VRM| 120% VRM
2.1.4-Supermercados, empório, armazem, atacadista,
cerealista, mercado
até 2 sócios, ou empregados ou quando se utilize
de mão de o obra... 50% VRM| 120% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados.................. 60% VRM| 180% VRM
- acima de 6 sócios ou empregados......................... 70% VRM| 380% VRM
65
(As
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TABELA I ANEXO A LEI Nº 1.455/96
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
taxa de licença | taxa de
de localização | controle e
fiscalização
2.2-Artigos de vestuário e uso pessoal
2.2.1-Bordados, roupas feitas, calçados, meias,
confecções, artigos de cama, mesa e banho, armarinhos e
miudezas em geral, joalherias, relojoarias, bijuterias,
artigos esportivos, caça e pesca, artigos em couro, artigos
de higiene, limpeza, cosméticos.
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilizarem
de mão de obra exclusivamente familiar 50% VRM | 100% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados 60% VRM| 110% VRM
- de 7a 10 sócios ou empregados. 60% VRM| 130% VRM
-de 11 a 20 sócio ou empregados 80% VRM| 180% VRM
2.2.-Artigos de uso doméstico em geral.
2.2.2-Eletro-domésticos, louças, cristais e demais
utensílios domésticos, móveis residenciais e comerciais,
móveis e máquinas para escritório, decoração, tapetes,
cortinas cerâmicas, artesanato e artigos para festas em
geral, floricultura, ornamentação, aparelhos eletrônicos,
som, discos e fitas, instrumentos musicais, livrarias,
papelarias, material para escritório e congêneres.
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilizarem
de mão de obra exclusivamente familiar 50% VRM| 110% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados . 60% VRM| 120% VRM
- de 7a 10 sócios ou empregados. . 70% VRM| 150% VRM
- della 20 70% VRM| 180% VRM
2.3-Demais atividades comerciais.
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilizarem
de mão de obra exclusivamente familiar 50% VRM 90% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados . 60% VRM| 110% VRM
- de 7a 10 sócios ou empregados 70% VRM| 130% VRM
-de 11220 80% VRM| 150% VRM
100% VRM| 180% VRM
66
o.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TABELA I ANEXO A LEI Nº 1.455/96
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
taxa de licença | taxa de
de localização | controle e
fiscalização
3-SERVIÇO
3.1-Serviço de hospedaria:
-Pensões ou hotéis de até 10 quartos 50% VRM 90% VRM
-de 11 a 20 quartos 60% VRM| 110% VRM
-acima de 20 quartos 70% VRM| 150% VRM
3.1.1-Hotéis:
-até 10 apartamentos 50% VRM| 100% VRM
-de 11 a 20 apartamentos. 60% VRM| 130% VRM
-de 21 a 50 apartamentos 70% VRM| 180% VRM
-acima de 50 apartamentos 80% VRM| 200% VRM
3.2-Demais serviços:
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilizarem
de mão de obra exclusivamente familiar 50% VRM| 90% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados... . 50% VRM| 110% VRM
- de 7 a 10 sócios ou empregados. . 60% VRM| 130% VRM
-de 11a20 60% VRM| 150% VRM
80% VRM| 170% VRM
67
. Gs
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TABELA ANEXO A LEI Nº 1.455/96
COBRANÇA DA TAXA DE COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE
ESPECIFICAÇÃO % DA VRM
I-METRO QUADRADO POR DIA: |
]
10% VRM
15% VRM
17% VRM
19% VRM
21% VRM
23% VRM
25% VRM
30% VRM
35% VRM
45% VRM
50% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
100% VRM
110% VRM
120% VRM
130% VRM
140% VRM
180% VRM
200% VRM
220% VRM
240% VRM
280% VRM
320% VRM
360% VRM
400% VRM
440% VRM
480% VRM
IV-CARRINHOS (TAXA ANUAL):
-garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros e milho
80% VRM
40% VRM
V-Outras atividades onde são levados em consideração a
metragem quadrada (cobrança anual)
68
Leo
= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Arg - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
era Med
TABELA II ANEXO A LEINº 1.455/96
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES
NATUREZA Y% DA VRM
A-LICENÇA PARA NOVAS CONSTRUÇÕES
-com planta fornecida pela prefeitura grátis
-com área construída de até 100m2 0,8%
1,0%
-com área construída de 151 a 250m2... 1,0%
-com área construída de 251 a 350m2 2,5%
-área construída acima de 350m2 3,0%
B-REFORMAS :
-se não houver aumento de área construída, aplica-se as
alíquotas de construção, com redução de 50% .
-pequenos concertos, bem como os serviços de reparações
ou substituição parcial de revestimentos ou de
D- ALINHAMENTOS :
I-NA SEDE DO MUNICÍPIO
2-FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO:
-até 12 metros lineares de testada.
69
Lo
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TABELA VI ANEXO A LEI Nº 1.455/96
COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
NATUREZA
2% VRM
7% VRM
3-Alteração de quadro social e capital social 15% VRM
4-Alteração de razão social 15% VRM
5-Transferência de ponto 30% VRM
6-Certificado de permissão 10% VRM
7-Sindicância para verificação de anúncios publicitários e aprovação
de textos (por anuncio)
8-Exemplares de Leis (por folha)
9-Emissão de 2º via de aviso recibo ou alvará de licença de
localização 4% VRM
10-Emissão de cartão de identificação 4% VRM
11-Transferência de contrato ou concessão. 10% VRM
70
CÂMARA MUNICIPAL DE SURFE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TABELA VIH ANEXO A LEI Nº 1.455/96
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO
Y% DA VRM
1-Estacionamento privativo para táxi 150% VRM
2-Estacionamento de outros veículos autorizados — pela
Prefeitura
200% VRM
PARÁGRAFO ÚNICO-As demais Tabelas constantes da Lei nº 1.200/91,
Art.2º
Art.3º
Art.4º
continuam em vigor com o texto inicialmente
aprovado.
Os tributos fixados nas tabelas da lei Municipal nº 1.200/91,
poderão ser recolhidos em até 3 (três) parcelas, iguais, mensais e
sucessivas.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos em 1º de Janeiro de 1997.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
n