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norma nº 1373/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 1994
Date 1994-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO AUXILIO FINANCEIRO AOS TRIGÊMEOS II, DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA �UNICIPAL l?E IGUAPE //� ç;
- ESTANCIA BALNEARIA- � 
LEI Nº 1.373/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO AUXILIO FINANCEIRO AOS 
TRIGÊMEOS II, DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 24 de Agosto de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2°
-
Art.3º
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro aos trigêmos II, de Iguape, Vandelei Ricardo Correa, 
Vando Ricardo Correa e Vanessa Ricardo Correa, representados pela 
sua genitora, Anair Ricardo Correa. 
§.1 º-O valor do auxílio financeiro de que trata o "caput" deste artigo,
será equivalente a 1 (um) salário mínimo, por mês, para os três 
trigêmeos. 
§.2º
-0 auxílio financeiro ora autorizado, será concedido pelo prazo de
1 (um) anos. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 24 DE AGOSTO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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