norma nº 1503/1998

Art. 1°. 
Art,.2° 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.3° 
Art,4° 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5° 
LEIN° 1.503/98, 
DISPÕB SOBRE PLANO DE 
EMPREGOS E SALÁRIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os empregos da Prefeitura Municipal de Iguape, obedecerão à 
classificação estabelecida na presente Lei. 
CAPÍTULOI 
O Regime Jurídico Único adotado pela Administração municipal é o 
celetista, a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
O plano de classificação de empregos, aplica-se a todos os servidores 
municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
III 
A composição e a forma de vencimento dos servidores do quadro de 
pessoal da Prefeitura municipal, passa a ser constante da presente lei. 
IV 
Para os efeitos desta lei, considera-se: 
emprego público: a posição instituída na organização do 
funcionalismo, criado por lei, em número certo, com a 
denominação própria e atribuições específicas cometidas 
a um empregador público; 
empregado público: a pessoa admitida no serviço 
público e regida pela Consolidação das Leis do 
Trabalho; 
servidor público: a pessoa ocupante de um cargo ou 
emprego, independente da natureza do seu serviço vínculo com a Administração Municipal, seja no regime Estatutário, seja no da Consolidação das Leis do 
Trabalho; 
referência: número indicativo da posição do emprego na escala básica de vencimento;