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norma nº 1374/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PLANO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE �,,,,; o 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
LEI N
º 1.374/94 
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO 
PLANO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 29 de Agosto de 1.994, aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4°
-
Art.5°
-
Art.6º
-
Art.7º
-
Fica instituído o Plano Comunitário do Município que obedecerá o 
disposto nesta Lei. 
O Plano Comunitário compreenderá a execução de obras em vias e 
logradouros públicos, tais como: pavimentação, assentamentos de 
guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de abastecimento de 
água, esgoto e energia elétrica, galerias de água pluviais e outras que 
serão acionadas por iniciativa própria da administração Municipal ou 
quando solicitada pelos proprietários de imóveis localizados nos locais 
beneficiados. 
Os melhoramentos a serem realizados através do Plano Comunitário 
de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, 
ou indireta, obedecendo ao princípio da licitação, para escolha de 
empresa contratada. 
As obras somente poderão ser iniciadas depois de devidamente 
aprovadas pela Prefeitura, inclusive o projeto básico e, quando houver 
a concordância expressa de 80% ( oitenta por cento), dos beneficiados 
direta ou indiretamente. 
O custo do melhoramento será composto pelo valor de execução, 
acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriações, administração e financiamento, prêmios de 
reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos. 
O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de 
móveis alcançados pelo beneficio, proporcionalmente às testadas de 
seus imóveis. 
À Prefeitura incumbirá: 
I- apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a a
seu critério;
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Art.8°
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Art.9º
-
Art.10-
Art.11-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾II- fornecer à empresa contratada as especificações técnicas 
a serem adotadas no projeto e na execução; 
III- aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV- fiscalizar a execução do melhoramento recebe-lo e
atestar sua conclusão;
V- contratar, quando necessário, firmas notoriamente
especializadas em controle (sondagens, ensaios,
verificação dos materiais de fornecimento de dados
etc ... ) para fiscalização;
VI- delimitar as zonas diretamente ou indiretamente
beneficiadas e a relação dos imóveis nela contidos.
À firma empreendedora das obras incumbirá: 
1- recolher a anuência expressa de 80% ( oitenta por cento)
dos beneficiados;
II- firmar contratos individuais com os anuentes a que
menciona o inciso I, deste artigo;
III- encaminhar cópia do termo de contrato celebrado nos
termos do inciso II, deste artigo à Prefeitura;
IV- receber dos anuentes o custo das obras, de conformidade
com o que for estabelecido pela Prefeitura;
V- notificar pessoalmente ou via postal os beneficiados pela
obra, juntamente com o edital e orçamento.
Quando o imóvel beneficiado se localizar em esquina e o beneficio
ocorrer em ambas as divisas, o cálculo será apurado, somando-se as 
medidas da testada e da lateral do imóvel, cuja confrontação se de 
com o logradouro beneficiado, sendo o resultado dividido por 2 (dois).
O Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos será dividido e
etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais
ruas próximas. Cada etapa será uma obra, denominada por um
número.
O Executivo constituirá uma com1ssao de no mínimo, 3 (três)
integrantes do quadro de funcionários da Prefeitura, para as ações que
se fizerem necessárias no âmbito municipal.
PARÁ GRAFO ÚNICO- Compete à comissão constituída no "caput" deste artigo, 
tomar todas as providências necessárias ao bom 
andamento do PCM, submetendo ao Prefeito suas 
decisões e atos. 
Art.12- Antes do inicio da execução do melhoramento, os interessados serão 
convocados por edital, pela Prefeitura, para examinarem o memorial 
descritivo do Projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano 
de rateio e os valores correspondentes . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE �/,,, Q
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Na primeira reunião dos beneficiados pela obra, estes 
escolherão um representante, que atuará junto à Prefeitura 
em todas as fases do procedimento até a sua completa 
execução. 
Art.13-
Art.14-
Art.15-
Art.16-
Art.17-
Após a publicação do edital, os interessados terão prazos de 30 (trinta) 
dias para a impugnação de qualquer dos seus elementos. 
§ .1 º - O pedido de impugnação em 1 º estância, deverá ser apresentado
por escrito, à comissão a que menciona o artigo 12, indicando 
todos os elementos que o interessado desejar entender útil para 
sustentar a sua alegação. 
§ .2º -A comissão terá prazo de 15 Z( quinze) dias para manifestar sobra
as razões oferecidas. 
§.3º
-Da decisão de 1 º estância, caberá recurso superior, dirigido ao
Prefeito Municipal, a ser apresentado no prazo de 5 (cinco), dias 
após a notificação ao interessado. 
§.4º
-É definitiva a decisão do Prefeito Municipal ao recurso
apresentado. 
§.5º
-O pedido de impugnação não suspenderá a execução do Plano
Comunitário de Obras e Melhoramentos. 
Findo o prazo para contestação administrativa dos elementos do edital, 
os interessados serão contatados pessoalmente para manifestar sua 
vontade em aderir ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. 
O proprietário do imóvel beneficiado pelo melhoramento que aderir 
ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, terá a opção de 
pagar, em única parcela, ou de financiar através do Banco do Estado 
de São Paulo S/ A, dentro das condições estabelecidas pelo Banco, o 
valor constante do edital correspondente ao imóvel. 
O valor total contratado, compreendido os pagamentos em umca 
parcela e os financiamentos, será creditado pelo Banespa, em nome da 
Prefeitura Municipal e vinculada a cada etapa do Plano Comunitário 
de Obras e Melhoramentos. 
O valor tratado no artigo anterior, será liberado pelo Banespa, em 
etapas, para livre movimentação da Prefeitura. 
§ .1 º
-Os valores e a datas das liberações serão definidos pelo Banespa
e comunicados à Prefeitura, através de cronograma de liberação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE �/,,, Q
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Na primeira reunião dos beneficiados pela obra, estes 
escolherão um representante, que atuará junto à Prefeitura 
em todas as fases do procedimento até a sua completa 
execução. 
Art.13-
Art.14-
Art.15-
Art.16-
Art.17-
Após a publicação do edital, os interessados terão prazos de 30 (trinta) 
dias para a impugnação de qualquer dos seus elementos. 
§ .1 º - O pedido de impugnação em 1 º estância, deverá ser apresentado
por escrito, à comissão a que menciona o artigo 12, indicando 
todos os elementos que o interessado desejar entender útil para 
sustentar a sua alegação. 
§ .2º -A comissão terá prazo de 15 Z( quinze) dias para manifestar sobra
as razões oferecidas. 
§.3º
-Da decisão de 1 º estância, caberá recurso superior, dirigido ao
Prefeito Municipal, a ser apresentado no prazo de 5 (cinco), dias 
após a notificação ao interessado. 
§.4º
-É definitiva a decisão do Prefeito Municipal ao recurso
apresentado. 
§.5º
-O pedido de impugnação não suspenderá a execução do Plano
Comunitário de Obras e Melhoramentos. 
Findo o prazo para contestação administrativa dos elementos do edital, 
os interessados serão contatados pessoalmente para manifestar sua 
vontade em aderir ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. 
O proprietário do imóvel beneficiado pelo melhoramento que aderir 
ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, terá a opção de 
pagar, em única parcela, ou de financiar através do Banco do Estado 
de São Paulo S/ A, dentro das condições estabelecidas pelo Banco, o 
valor constante do edital correspondente ao imóvel. 
O valor total contratado, compreendido os pagamentos em umca 
parcela e os financiamentos, será creditado pelo Banespa, em nome da 
Prefeitura Municipal e vinculada a cada etapa do Plano Comunitário 
de Obras e Melhoramentos. 
O valor tratado no artigo anterior, será liberado pelo Banespa, em 
etapas, para livre movimentação da Prefeitura. 
§ .1 º
-Os valores e a datas das liberações serão definidos pelo Banespa
e comunicados à Prefeitura, através de cronograma de liberação. 
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Art.18-
Art.19-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
§.2º
-A liberação será efetuada mediante declaração da Prefeitura e do
representante dos proprietários dos imóveis beneficiados, 
atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o 
pagamento parcial solicitado. 
O saldo porventura existente no final de cada etapa do Plano 
Comunitário de Obras e Melhoramentos, ingressará como receita 
municipal. 
A Prefeitura cobrará do proprietário do imóvel beneficiado pelo 
melhoramento que não aderir ao Plano Comunitário de Obras e 
Melhoramentos a título de tributo, conforme previsto na legislação 
municipal, o valor constante do edital correspondente a cada imóvel. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no 
"caput" deste artigo, terão a sua expressão monetária 
atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação 
do coeficiente de correção monetária do Município. 
Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
É de inteira responsabilidade da Prefeitura a contratação, execução, 
fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do 
Plano Comunitário e Obras e Melhoramentos. 
Toda divulgação referentes ao Plano Comunitário deverá conter os 
seguintes dizeres: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
PCOM- PLANO COMUNITÁRIO 
MELHORAMENTOS 
AGENTE FINANCEIRO: BANESPA 
DE OBRAS E 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 30 DE AGOSTO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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