norma nº 1456/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº1.456/96.
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO,
COM ENCARGO, DE ÁREA MUNICIPAL
PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art.78 Inciso IX
da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Dezembro de
1.996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a
alínea “a do inciso I, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município
de Iguape, autorizado a proceder a alienação, por doação, com
encargo, de uma área de terreno de 3.299,88M2 (três mil duzentos
e noventa e nova metros e oitenta e oito centímetros quadrados),
localizada no Bairro do Rocio, com a seguinte descrição :
MEMORIAL DESCRITIVO:
PROPRIETARIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
LOCAL:POLO INDUSTRIAL - BAIRRO DO ROCIO-IGUAPE/SP.
A área tem início no ponto 01, este localizado na confluência das alamedas “02”
e Alameda “19”; deste ponto segue no rumo 37º32º54”* SE, e distância de 27,30
metros, confrontando com a Alameda “19”, até encontra o ponto “02”; deste
deflete à direita e segue no rumo 56º25""22ºSE e distância de 32,80 metros,
confrontando com José Roberto Franco, até encontrar o ponto “04”; deste
deflete à direita e segue no rumo 74º45"56'” SW e distância de 22,20 metros,
confrontando com a alameda “01”,até encontrar o ponto “05”; deste deflete à
direita e segue no rumo 14º06'14ºNW e distância de 30,00 metros,
confrontando com Marcos R. de Souza, até encontrar o ponto “06”; deste
deflete à esquerda e segue no rumo 72º29º26º"SW e distância de 74,20 metros,
confrontando com Marcos R. Souza, Cleide Carneiro e área remanescente, até
encontrar o ponto “07”; deste deflete à direita e segue no rumo 18º58'09"NW,
e distância de 30,00 metros, confrontando com Enéas S. de Souza, até encontrar
o ponto “08”; deste deflete à direita e segue no rumo 73º43*06”NE e distância
de 89,00 metros, confrontando com a Alameda “02”, até encontrar o ponto
“01”, ponto inicial desta descrição, totalizando a área de 3.299,88m2.
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CÂMARA MUNICIPAL DE Iouad O
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8.1º- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial
descritivo e planta anexos, confeccionados pelo
Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
8.2º-A doação com encargo, será efetivada para a empresa
Francisca Gilcelia de Souza -ME-, inscrita no CGC sob
nº62.105.937/0001-89, e inscrição Estadual nº 351.010.033-
113, com sede na Estrada Iguape/Pariquera-Açu 520,
Bairro do Rocio-Iguape/SP.
3º A área doada destina-se à instalação e funcionamento de
ç
uma Fábrica de artefatos de cimento.
4º À donatária incumbe a construção e funcionamento de sua
ç
sede própria no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
outorga da escritura, sob pena de retrocessão.
8.5º- | Dá-se, à área descrita no “caput” deste artigo, o valor de R$
19.403,29 (dezenove mil quatrocentos e treis reais e vinte e
nove centavos), conforme laudo de avaliação confeccionado
pela Comissão nomeada pela Portaria nº 162/96.
Art.4º- Efetivada a doação, a donatária usará e gozará do bem doado para
os fins a que se destina e responderá pelos encargos civis e
administrativos que incidirem sobre o imóvel, suas benfeitorias e
rendas.
PARÁGRAFO ÚNICO- A donatária arcará com todas as despesas referentes à
escritura, registro e outras inerentes à transferência do
imóvel.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas, se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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