norma nº 1514/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N.º 1.514/98
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Educação, objetivando a
construção de uma unidade escolar para a educação infantil, no bairro
Porto do Ribeira.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE JULHO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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