norma nº 1515/1998

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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
EL N.º 1.51
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art,3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Educação, objetivando a
construção de uma unidade escolar para atender o ensino fundamental,
no bairro Guaricana.
As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE JULHO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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