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norma nº 1377/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 1994
Date 1994-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 2?
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
L 1 4
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
COMPETÊNCIA DO CONSELHO
MUNICIPAL RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 1.994,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Rural do Município, com
objetivo de contribuir para o desenvolvimento do setor agropecuário e
para melhoria das condições de vida da comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR- é órgão consultivo e de assessoramento do Poder
Executivo Municipal e deliberativo, no âmbito de sua
competência, sobre assuntos rurais propostos nesta e nas
demais Leis correlatas do Município.
Art.2º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, deverá observar as
seguintes diretrizes:
I- identificar problemas dos vários segmentos do setor
agropecuário e formular propostas de solução em nível
local;
N- promover a participação da comunidade rural em
assuntos de seu interesse;
HI- discutir e sugerir linhas de trabalho, objetivando a
assistência técnica aos produtores do Município;
IV- — incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência
técnica e extensão rural;
V- colaborar com a realização de atividades de assistência
técnica, prestação de serviços aos produtores e apoio ao
abastecimento;
Art.3º- Ao CMDR, compete:
I propor diretrizes para a política agrícola municipal,
levando em consideração os aspectos sociais, os
recursos econômicos e naturais do município, bem como
a política regional para o desenvolvimento rural;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - CA
H- colaborar no planejamento Municipal, elaborando
planos, programas de extensão e desenvolvimento rural;
II- estudar e definir procedimentos normas técnicas e
legais, visando o desenvolvimento rural do Município;
IV- | colaborar em campanhas de caráter social que vizem a
população rural, bem como atuar no que couber, em
situações de emergência;
V- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento rural;
VI- | manter intercâmbio com entidades públicas e privadas,
vinculadas à pesquisa produção, comercialização,
armazenamento e industrialização, visando a integração
efetiva dos vários segmentos do setor agropecuário;
VII- identificar e prever as dificuldades encontrada na
aplicação dos planos de trabalho elaborados pelo
Município e comunica-los aos órgãos competentes,
sugerindo soluções;
VHI- compatibilizar as reivindicações dos produtores locais,
com a política de desenvolvimento rural e com os
recursos disponíveis, elegendo prioridades e propondo
soluções integradas;
IX- informar e divulgar dados, ações e atividades
relacionadas com o Conselho;
X- convocar reuniões comunitárias para discussão de
planos, ações e atividades relativas aos vários segmentos
do setor agropecuário;
XI- | apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de
associativismo;
XII- — instituir câmaras técnicas em áreas de interesse, quando
necessárias;
XIII- aprovar em sessão plenária, o Regimento Interno;
Art.4º- O CDR, será constituído por conselheiros nomeados pelo Prefeito
Municipal, que formarão a plenária, observada a seguinte norma:
I um presidente indicado pelo Prefeito Municipal;
H- um vice-presidente indicado pelas sociedades civis
organizadas;
HI- | um secretario indicado pela Secretaria da Agricultura e
Abastecimento;
IV- um representante da ETAESG “Eng. Agrônomo
Narciso de Medeiros”;
V- um representante do sindicato rural de Iguape;
VI- | um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Iguape;
VII- | os demais conselheiros serão indicados pela comunidade
rural.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - ABA
8.1 A escolha dos conselheiros deverá recair sobre pessoas
capacitadas para desempenho de suas atribuições.
8.2º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
$.3º-O exercício das funções de membro do Conselho, será gratuita e
considerada como serviço relevante de interesse público.
8.4º- A composição do Conselho deverá ser em número ímpar, sendo
no mínimo 07 e no máximo 15 conselheiros.
Art.5º- As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art.6º- A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros, dar-se-à no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- Sessenta dias após a sua instalação, o Conselho apreciará
seu estatuto que, após aprovado, será baixado por Decreto
do Executivo.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas
se necessário.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 28 DE SETEMBRO DE 1994.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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