norma nº 1518/1998

Tl CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Als - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.518/98
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI N.º 1473/97, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei n.º 1.473/97 que institui gratificação aos
servidores estaduais e municipais que atuam no município no âmbito
do Sistema Unico de Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras
providências
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de junho, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 10 DE JULHO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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