norma nº 1519/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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Sis [el de
LEIN. 1.519/98
REVOGA A LEI N.º 1.076/90, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei n.º 1.076/90 que trata sobre concessão de
diárias a servidores municipais.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE JULHO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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