norma nº 1519 "A"/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
DA DENOMINAÇÃO DE RUA LAÍS
CARNEIRO MUNIZ A TRAVESSA DA
RUA CAPITÃO OLIVEIRA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Iguape — Estância Balneária — no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal;, em sua sessão
ordinária realizada no dia 06 de Julho de 1998, aprovou e ele, especialmente
amparado pelo disposto no parágrafo único do artigo 49, parágrafo 6º, do artigo 50,
da Lei Orgânica do Município de Iguape, promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica denominada Rua Laís Carneiro Muniz a rua que assim se
descreve: inicia-se na Capitão Oliveira, seguindo com a distância de
85,48 metros, até a divisa com as terras devolutas remanescentes do
primeiro perímetro de Iguape, com área de 1.599,20 metros
quadrados.
A área do terreno compreendida pela Rua de que cuida o artigo
anterior, foi objeto de doação, sem encargos, dos proprietários,
segundo os termos do compromisso que acompanha o presente projeto
de lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 07 DE 1998.
Ozias Alves Pereira
Presidente
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