norma nº 1520/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.52
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA
SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS
DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída, no Município de Iguape, a “Semana da
Prevenção às Deficiências”, a ser comemorada, anualmente, no
período de 21 à 28 de agosto.
Art.2º- As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º
1.308/93.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 18 DE AGOSTO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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