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norma nº 1378/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 1994
Date 1994-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM "B" DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.378/94 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 
"B" DO ARTIGO 4
º
, DA LEI MUNICIPAL N
º
1.342/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 07 de Novembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Passa o inciso "b", do artigo 4
º
, da Lei Municipal nº 1.342/93 -
Orçamento Programa para 1994 -, a vigorar com a seguinte redação: 
Art.4º
-......... 
a) .......
b) abrir créditos suplementares até o limite de 150% ( cento e
cinqüenta por cento) do Orçamento da despesa.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Art.3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 10 DE NOVEMBRO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
68 

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