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norma nº 1379/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 1994
Date 1994-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA 
- ESTÂNCIA 
MUNICIPAL 
BALNEÁRIA￾DE IGUAPE �
LEI Nº 1.379/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO ESTADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de lguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
lguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 16 de Novembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e termos 
aditivos com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
São Paulo -DER-, objetivando a execução das obras e serviços de 
melhoramentos e pavimentação econômica, na estrada vicinal 
Municipal Barra do Ribeira/Juréia. 
Será de responsabilidade do Município, arcar com as despesas 
decorrentes de: 
1- declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as, amigavelmente ou na
impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a
autorização judicial, em ação própria;
II- liberação do trecho necessário aos serviços e com a
implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao
tráfego;
III- remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que
porventura impeçam ou dificultem a execução dos
serviços e por danos causados à terceiros e a propriedade
alheia, em razão dos serviços e da alteração do trecho,
após sua entrega ao tráfego;
IV- execução dos serviços de terraplanagem e obras de arte
correntes excedentes aos constantes do orçamento das
obras;
V- execução dos serviços de obras de arte especiais;
VI- construção de passagem de gado (PSG), onde forem
necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes
ao longo do trecho;
VII- restabelecimento e ou construção de cercas divisórias
com a colocação das porteiras necessárias;
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Art.3 º
-
Art.5°
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Art.6º
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾VIII- execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e 
nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de 
erosão; 
IX- implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao
tráfego no trecho e necessárias à execução das obras de
sua responsabilidade, tudo às suas expensas;
Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídas, através de 
oficio e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e 
pertinentes à Estrada Municipal em questão. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 18 DE NOVEMBRO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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