norma nº 1522/1998

pl CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
AAdeio - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEIN.º 1.522/98
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À
CELEBRAR ACORDO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
celebrar acordo com a Caixa Econômica Federal, visando parcelar o
pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS,
pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes dos orçamentos respectivos,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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