norma nº 1523/1998

die
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN. 1.523/98
FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Iguape — Estância Balneária — no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal;, em sua sessão
extraordinária realizada no dia 10 de Outubro de 1998, aprovou e ele,
especialmente amparado pelo disposto no parágrafo único do artigo 49, parágrafo
6º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Iguape, promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
O subsídio dos Vereadores, fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), observado o que dispõe os artigos 10, VII, 12
“caput” e 12 parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de
Iguape, em consonância com a emenda constitucional nº 19, de 04 de
Junho de 1998.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Presidente da Câmara, face ao exercício do cargo, terá
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
subsídio diferenciado, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Os subsídios fixados nesta Lei, serão atualizados monetariamente,
por Ato da Mesa, obedecido o percentual ofertado ao subsídio dos
Deputados Estaduais.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verba consignada no Orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 18 de Agosto de 1998.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ozias Alves Pereira
Presidente
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