norma nº 1527/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.527/98
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA - MODIFICAÇÃO DE
DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
modificar a destinação de área pública no “Jardim Caminho do
Trilho”.
Art.2º- A área objeto do art. 1º está localizada na Avenida Marginal, entre
as Avenidas Caminho do Trilho e Maestro Aquilino Jarbas de
Carvalho, e tem destinação pública para uso comum, como via
pública, no projeto de implantação originário, contudo de acordo
com os documentos anexos que integram as razões da presente
propositura, na forma da legislação ambiental nacional vigente,
encontra-se impossibilitado o implemento, motivo pelo qual ela
deverá ser transformada em área institucional.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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