norma nº 1529/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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LEIN.º 1.52
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGUAPE A ASSINAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria
de Articulação e Planejamento Regional objetivando o recebimento
de 03 (três) caminhões basculantes, que destinar-se-á a manutenção
e conservação de estradas municipais.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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