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norma nº 1380/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL -INSS-, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA 
- ESTÂNCIA 
MUNICIPAL 
BALNEÁRIA￾DE IGUAPE �
LEI Nº 1,380/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO 
DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM O 
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE 
SOCIAL -INSS-, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º 77/93 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia O 1 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4°
-
Art.5°
-
Para o pagamento dos débitos do Município junto ao INSS, ajuizados 
ou não, existentes até 31/12/92, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar acordo de parcelamento da dívida na forma do artigo 27 da Lei 
Complementar n
º 77, de 13/07/93, regulamentada pelo Decreto n
º 894, 
de 16/08/93. 
A União antecipará ao INSS, por sub-rogação o desconto de 9% (nove 
por cento) do Fundo de Participação do Município -FPM- repassado 
decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional, que será 
utilizado para amortização do débito de que trata o artigo 1 º desta Lei, 
até a sua plena quitação. 
O Poder Executivo consignará, nos Orçamentos anual e Plurianual do 
Município, as dotações específicas para o pagamento do débito, objeto 
do parcelamento, bem como para o recolhimento das contribuições 
previdenciárias previstas na Lei n
º 8.212/91. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 01 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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