norma nº 1531/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEIN.º 1.531
REVOGA A LEI N.º 1.523/98 DE 09 DE
NOVEMBRO DE 1988 E DA OUTRAS
PROVIDENCAIS.
O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Iguape — Estância Balneária — no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele,
especialmente amparado pelo disposto no parágrafo único do artigo 49, parágrafo
6º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Iguape, promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei nº 1.523/98, de 09 de Novembro de 1988, que
fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Iguape.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de verba consignada no Orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos à 09 de Novembro de 1998.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ozias Alves Pereira
Presidente
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