br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 1381/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.381/94 
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 05 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica a autoridade tributária do Município, autorizada a conceder 
remissão parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre 
Serviços -ISS-, e às taxas de licença, inscritas em Dívida Ativa, de 
competência dos exercícios fiscais de 1989, 1990, 1991 1992 e 1993, 
na seguinte conformidade: 
I￾II￾remissão parcial, equivalente à 40% ( quarenta por cento) 
do valor atualizado, dos créditos incluindo-se a 
atualização monetária, multas e juros incidentes, até 30 
de Dezembro de 1994, para os pagamentos à vista; 
remissão parcial, equivalente à 20% (vinte por cento) do 
valor atualizado dos créditos tributários, incluindo-se a 
atualização monetária, multas e juros incidentes até 30 
de Dezembro de 1994 para o pagamento em até 3 (três) 
parcelas, mensais, iguais e consecutivas, indexadas à 
VRM -Valor de Referência do Município . 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Os pagamentos à vista ou parcelados, deverão ser 
efetuados até 05 (cinco) dias, após o deferimento e, as 
parcelas, 30 (trinta) dias, após o vencimento do primeiro 
pagamento consecutivamente. 
Art.2°
-
Art.3º
-
O sujeito passivo deverá requerer os beneficios de que trata esta Lei, 
até o dia 20 de Fevereiro de 1995, data em que se extingue a 
oportunidade de remissão e parcelamento dos débitos. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário . 
72 
• 
• 
• 
CÂMARA 
- ESTÂNCIA 
MUNICIPAL 
BALNEÁRIA￾DE IGUAPE �
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 07 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
73 

open original →