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norma nº 1382/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.368/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.382/94 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 
7
º
, DA LEI MUNICIPAL N
º 1.368/94 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 07 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2°
-
Passa o artigo 7
º
, da Lei Municipal n
º 1.368, de 05 de Julho de 1994, a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.7º
- A Comissão de titulação será constituída por 5 (cinco) 
representantes nomeados pelo Prefeito Municipal de Iguape, 
sendo: 
I- 01 (um) procurador do Município, que a presidirá, com
direito apenas ao voto de desempate;
II- 01 (um) representante do Poder Executivo;
III- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
IV- O 1 (um) representante da subseção local da Ordem dos
Advogados do Brasil;
V- O 1 (um) representante do Instituto de Terras da Secretaria
da Justiça e da Defesa da cidadania.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o artigo 7
º
, da Lei Municipal n
º
1.368/94. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 07 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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