norma nº 1528/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.528/98.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO TITULATÓRIO DE
TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS,
SITUADAS NO 18º PERÍMETRO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
São terras devolutas municipais, as áreas assim declaradas por
sentença judicial ou adquiridas através de convenção administrativa
celebrada entre o Estado e o Município, transcrita no Serviço
Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Iguape, e situadas
dentro do círculo municipal com raio de 8 (oito) quilômetros,
contados a partir do marco O (zero) da sede do município e de 6
(seis) quilômetros, a contar do ponto central dos distritos municipais.
As áreas devolutas municipais a serem legitimadas são aquelas
inseridas no círculo municipal e distrital do 18º Perímetro, inclusive
a área do cancelado loteamento “Jardim Luciana”.
As pessoas físicas ou jurídicas, comprovadamente possuidoras de
terras devolutas municipais, devidamente especificadas e situadas no
18º Perímetro de Iguape, poderão adquirir-lhes o domínio,
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
As terras devolutas municipais serão:
I- incorporadas ao patrimônio público municipal nos
seguintes casos:
a) quando consideradas bens de uso especial,
edificados às expensas da municipalidade; as áreas
de lazer; áreas institucionais; áreas verdes e os
bens de uso comum;
b) que tenham sido afetadas por ato administrativo
para uso especial, dominical ou comum ao povo.
H- transferidas dominialmente aos seus legítimos
ocupantes.
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SE eldo)
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PARÁGRAFO ÚNICO- As terras devolutas municipais a que se refere
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
este artigo, poderão ser alienadas mediante
concorrência pública, precedido de estudos técnicos que
indiquem sua exata dimensão, localização e valor de
mercado.
O Poder Executivo promoverá a incorporação, legitimação ou
alienação das terras devolutas municipais no prazo de 2 (dois) anos a
contar da publicação desta Lei, declaradas por sentença em ação
discriminatória judicial transitada em julgado ou adquirida através
de convenção administrativa celebrada entre o Estado e o Município.
A destinação das terras devolutas municipais será homologada pelo
Chefe do Poder Executivo, com base em parecer fundamentado da
Comissão Executiva Municipal de Legitimação de Posse, nomeada
especialmente para este fim.
A Comissão Executiva Municipal de Legitimação de Posse será
constituída por 5 (cinco) representantes nomeados pelo Prefeito
Municipal, a saber:
I 01 (um) Procurador do Município, que presidirá, com
direito apenas, ao voto de desempate;
H- 01 (um) representante do Poder Executivo;
HI- | 01 (um) representante do Poder Legislativo;
IV- | 01 (um) representante da Subseção local da Ordem dos
Advogados do Brasil;
V- 01 (um) representante do Instituto de Terras do Estado
de São Paulo “José Gomes da Silva”, da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os membros da Comissão Executiva de Legitimação
Art.8º-
Art.9º-
de Posse não serão remunerados pelos trabalhos à ela
atinentes.
Compete a Comissão Executiva Municipal de Legitimação de Posse:
I- decidir sobre requerimentos de Legitimação de Posse,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
protocolização do pedido;
- emitir parecer fundamentado sobre requerimento de
Legitimação, indicando, no caso de indeferimento a
destinação que entender adequada a área.
O parecer favorável emitido pela Comissão Executiva Municipal
de Legitimação de Posse, atendidos todos os preceitos legais, será
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
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PARÁGRAFO ÚNICO- Em caso de rejeição do parecer, o Chefe do Poder
Art. 10-
Art.11-
Art.12-
Art.13-
Executivo através de despacho fundamentado,
devolverá o procedimento administrativo à Comissão
Executiva Municipal de Legitimação de Posse, que o
fará prosseguir nos termos do r. despacho exarado pelo
Prefeito Municipal.
As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto perdurarem,
obstarão a expedição do Título de Domínio.
Em seus trabalhos, a Comissão Executiva Municipal de Legitimação
de Posse, poderá requisitar servidores municipais ou serviços dos
órgãos técnicos da municipalidade para vistorias, perícias,
constatações e avaliações, requerer diligências, ouvir testemunhas e,
requisitar documentos e serviços junto às repartições públicas
municipais ou solicitá-los das Estaduais e Federais.
O Chefe do Poder Executivo expedirá Título de Domínio ao
ocupante cuja posse for considerada legítima, nos termos do artigo
13 desta Lei.
E legítima e será legitimada a posse quando:
I comprovada sua aquisição nas medidas constantes do
título ou de acordo com sua efetiva ocupação;
H- exercida direta ou indiretamente sobre a área urbana
ou com característica rural, mediante justo título e
adquirida de boa fé e que esteja invalidada através de
sentença judicial em ação discriminatória ou qualquer
outro procedimento judicial, ou ainda, com
fundamento nesta Lei;
Hl- | exercida e comprovada de forma inequívoca, a posse
mansa e pacífica, ininterrupta, no mínimo de 5 (cinco)
anos, por si ou seus antecessores;
IV- | exercida direta ou indiretamente sobre a área urbana,
não superior a 30.000 m? (trinta mil metros
quadrados), pelo ocupante para moradia ou para
exercício de atividade econômica ou profissional,
salvo remanescente inútil à municipalidade;
V- exercida direta ou indiretamente sobre a área rural,
igual ou inferior a 100 (cem) hectares, comprovada:
a) cultura efetiva, entendida esta como a utilização de
no mínimo 30% (trinta por cento) da área
aproveitável do imóvel;
b) moradia permanente ou habitual.
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S& [el do)
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PARÁGRAFO ÚNICO- Não será legitimada mais de uma posse para o mesmo
Art.14-
Art.15-
Art.16-
ocupante, salvo se a segunda ocupação tiver por objeto
o exercício de atividade econômica ou profissional.
O Título de Domínio será expedido em favor do legítimo possuidor,
pessoa física, independente de seu estado civil, individual ou
composse, ou pessoa jurídica individual, de pessoas ou de capital.
O requerimento objetivando a legitimação de posse, será feito
pelo interessado, instruído dos seguintes documentos:
I- cópias reprográficas da cédula de identidade, da
certidão de nascimento, se incapaz, de casamento,
como prova do estado civil, quando pessoa física;
H- cópia reprográfica do CPF, se pessoa física ou CGC,
se pessoa jurídica;
Hl- cópia reprográfica do título de posse (escrituras:
possessórias ou direitos hereditários) ou do
comprovante da aquisição quando houver;
IV- | prova do exercício de posse nos termos da Lei;
V- no caso de pessoa jurídica, cópias reprográficas do
contrato social, da prova da constituição das
personalidades jurídicas, das cédulas de identidade, e
contrato social, da prova da constituição das
personalidades jurídicas, das cédulas de identidade, e
dos Cadastros de Pessoas Físicas de seus sócios.
8.1º- Na falta de prova documental do exercício de posse, esta poderá
ser realizada através de até 03 (três) testemunhas arroladas
tempestivamente pelo requerente, sob as penas da Lei.
8.2º- A Comissão Executiva Municipal de Legitimação de Posse
juntará ao requerimento a certidão negativa de débitos fiscais
referentes ao imóvel e, em havendo débito, providenciará a
notificação do requerente para saldá-los, sob pena de não
expedição do Título de Domínio.
$.3º-O reconhecimento judicial, não isenta o interessado do
cumprimento das demais exigências contidas no “caput” e nos
parágrafos deste artigo.
A Comissão Executiva Municipal de Legitimação de Posse afixará no
átrio do Paço Municipal, na Câmara Municipal e no Cartório do
Serviço Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Iguape, para
ciência a terceiros e interessados, a relação de nomes e respectivas
áreas cuja posse alegam exercer, e que tenham sido:
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Art.17-
Art.18-
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I- deferidos, para impugnação;
H- indeferidos, para recurso;
8.1º- As impugnações e recursos serão dirigidos ao Presidente da
Comissão competente no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da data da publicação.
$.2º- Havendo impugnações, estas serão apreciadas pela referida
Comissão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento,
encaminhadas ao Prefeito Municipal para o deferimento ou
indeferimento devidamente fundamentado.
8.3º- Não havendo impugnação, ou sendo ela indeferida, o Título de
Domínio será expedido no prazo de 90 (noventa) dias.
8.4º-Todas as decisões da Comissão e/ou do Chefe do Poder
Executivo, serão também objeto de publicidade na forma do
disposto no “caput” deste artigo.
Os procedimentos administrativos serão públicos e poderão ser
consultados pelas partes interessadas sem qualquer ônus, vedado
contudo sua retirada da repartição.
O Título de Domínio será arquivado em livro próprio na Prefeitura
Municipal e conterá:
I- nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado
civil, endereço, número da cédula identidade e CPF, se
pessoa física;
I- razão social, objeto da atividade, nome dos sócios e suas
qualificações, número e data do registro do contrato
social ou data da ata da assembléia de fundação junto ao
órgão competente, número do CGC, inscrição estadual
ou municipal e endereço;
Hl- | número do procedimento administrativo de que se
origina;
IV- memorial descritivo da área legitimada contendo
metragem quadrada, descrição, confrontação, valor e
localização, com todos os elementos exigidos pela
legislação do registro público;
V- identificação do perímetro do qual faz parte, número e
vara do processo judicial de discriminação e número da
respectiva matrícula ou transcrição, do Cartório do
Serviço Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de
Iguape;
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Art.19-
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VI- | identificação do livro municipal no qual foi registrado e
o número do respectivo registro;
VII- data da assinatura do Prefeito Municipal, Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania, do Procurador Geral
do Estado e do outorgado(s).
O Título de Domínio não obriga terceiros senão após o registro no
Serviço Registral de Imóveis e Anexos da Comarca, que correrá por
conta do outorgado(s).
PARÁGRAFO ÚNICO- A municipalidade caberá dar publicidade por escrito, do
Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
Art.24-
Art.25-
Art.26-
disposto no “caput” deste artigo, no ato da entrega do
Título de Domínio.
São isentos de taxa os requerimentos de legitimação de posse e todos
os atos deles decorrentes, inclusive fornecimento de certidão atestando
edificação e expedição do Título de Domínio.
A Prefeitura, deverá juntamente com o Título de Domínio, expedir
certidão que ateste a existência de edificação, bem como sua idade,
para possibilitar a sua averbação no Serviço Registral Imobiliário.
As áreas decorrentes de parcelamentos invalidados total ou
parcialmente por meio de sentença judicial em ações discriminatórias
ou outros procedimentos, serão tituladas individualmente a seus
legítimos ocupantes.
8.1-O parcelador alcançado pelas disposições deste artigo,
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será titulado individualmente quanto aos lotes não alienados.
$.2º-Nos casos previstos neste artigo, o Poder Executivo não
assume nenhuma responsabilidade pelas relações de
débito/crédito ou direito real, entre o empreendedor, seu
compromissário ou sucessores.
Ficam terminantemente proibidos os desmembramentos de áreas já
tituladas e cujos títulos não tenham sido levados à registro.
O Cadastro Imobiliário do Município será atualizado com base nas
informações contidas nos títulos de domínio.
O Poder Executivo providenciará o cancelamento de todos os
registros, matrículas e transcrições existentes sobre as terras devolutas
municipais.
Para a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
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Art.27- Os casos omissos serão resolvidos com base nas legislações Federal e
Estadual que regem a matéria por analogia e de acordo com os
costumes e os princípios gerais do direito.
Art.28- Na aplicação desta Lei, a Comissão Executiva Municipal de
Legitimação de Posse ater-se-á aos fins sociais, às exigências do bem
comum e do interesse público, bem como o respeito ao estado de fato
existente antes da invalidação dos títulos.
Art.29- O Chefe do Poder Executivo deverá providenciar a regulamentação de
todos os atos relativos à aplicação da presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.30- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs
1.034/89 e 1.265/92.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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