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norma nº 1383/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE LEGITIMAÇÃO DE POSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /?/.,, ç 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
LEI N
º 1.383/94 
DISPÕE SOBRE A TAXA DE 
LEGITIMAÇÃO DE POSSES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 °
-
Art.2º
-
Art.3°
-
Art.4°
-
Fica instituída a taxa de legitimação de posses, de acordo com o artigo 
7
º
, da Lei Estadual n
º 3 .962, de 24 de julho de 1957 e, em 
cumprimento e fins previstos nos artigos 5
º e 6
º
, do Decreto Estadual 
n
º 50.369, de 13 de Dezembro de 1969. 
Os possuidores de terras devolutas a quem haja sido afinal 
reconhecido o direito de obter o título de domínio, serão pessoalmente 
intimados a pagar, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável, a exclusivo 
critério do Prefeito, a taxa de legitimação calculada na base de 10% 
( dez por cento), do valor da terra nua. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 14 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
75 

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