norma nº 1533/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º
DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS
IMÓVEIS SITUADOS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
O valor venal dos imóveis situados no território do Município de
Iguape, sujeitos à incidência de Imposto sobre a propriedade Predial
e Territorial Urbana, passam a ser fixados em conformidade com o
disposto nesta Lei.
O valor venal dos imóveis será apurado mediante a multiplicação de
suas áreas pelos valores unitários do metro quadrado de cada face da
quadra constante na tabela de valores integrante nesta Lei.
Para efeito de organização cadastral, fica o perímetro urbano do
Território do Município de Iguape dividido em setores homogêneos
que, por sua vez, poderão ser subdivididos em logradouros de
categorias conforme a modalidade de fixação de valor por metro
quadrado.
Os imóveis não abrangidos pela tabela de valores referida no art.
2º desta Lei terão seus preços fixados por metro quadrado de acordo
com sua classificação em setores que, por sua vez, poderão ser
subdivididos em logradouros de categorias em conformidade com os
dispositivos subsequentes.
Aplicam-se aos setores de 01 a 06 os valores fixados na tabela
integrante desta Lei.
Ficam fazendo parte dos setores “15” e “16” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido
entre a Ponte dos Engenhos incluindo os Bairros Peroupava, Embu e
outros até a divisa com o Município de Miracatu, classificados por
categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim
especificadas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
DEa
= - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
a) LOGRADOURO DE CATEGORIA “1” - compreende a faixa de
lotes de frente para a Rodovia “Prefeito Casimiro Teixeira”;
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “2” - compreende a faixa de lotes a
partir dos fundos daqueles constantes na Categoria “1”, até 200
(duzentos) metros;
a) LOGRADOURO DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes a
partir do final da Categoria “2”, até 300 (trezentos) metros;
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — Compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os
valores por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 5,09 por m?
b) Logradouro de categoria “2” — R$ 3,81 por m?
c) Logradouro de categoria “3” — R$ 3,18 por m
d) Logradouro de categoria “4” — R$ 3,18 por m?
Art.7º- Ficam fazendo parte dos setores “41” ao “50” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados as margens do Rio Ribeira de Iguape,
no trecho compreendido a partir do término dos setores “03” e “04”
até o Bairro dos Engenhos, classificados por categoria conforme a
planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas.
a) LOGRADOURO DE EGORIA “1” - compreende a faixa de
lotes de frente para a Rodovia SP — 222 “Prefeito Casimiro Teixeira”;
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “2” - compreende a faixa de lotes a
partir dos fundos dos lotes da Categoria “1” até atingir o Rio Ribeira de
Iguape, e no sentido oposto até uma distância de 300 (trezentos) metros
no sentido do Morro do Espia;
ec) LOGRADOURO DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes a
partir do término da Categoria “2”, até 300 (trezentos) metros no sentido
Morro do Espia;
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”,
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores
por metro quadrado, assim especificados:
75
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
DE
(ERRO - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ta id
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 7,63 por mº
b) Logradouro de categoria “2” — R$ 5,74 por m?
c) Logradouro de categoria “3” — R$ 5,09 por m?
d) Logradouro de categoria “4” — R$ 5,09 por m?
Art.8º- Ficam fazendo parte dos setores “51” ao “55” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados ao longo da Estrada Municipal
“Prefeito Osmar de Freitas Santos”, no trecho compreendido entre o
final do setor “50” até o Bairro Icapara, excluindo-se a Vila,
classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou
outras plantas, assim especificadas:
a) L DE CATEGORIA “1” - compreende a faixa de lotes
de frente para a Estrada Municipal “Prefeito Osmar de Feitas Santos”
a partir do Bairro Engenhos até o Bairro Barra do Ribeira;
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “2” - compreende a faixa de lotes a
partir dos fundos da Categoria “1” até atingir uma distância de 300
(trezentos) metros no sentido Morro do Icapara;
a) LOGRADOURO DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes a
partir dos fundos da Categoria “2”, até 400 (quatrocentos) metros no
sentido Morro do Icapara;
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”,
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores
por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 6,36 por m?
b) Logradouro de categoria “2” — R$ 5,74 por mº
c) Logradouro de categoria “3” - R$ 3,81 por m?
d) Logradouro de categoria “4” — R$ 3,18 por m?
Art.9º- Ficam fazendo parte dos setores “56” ao “59” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido
entre o Bairro do Itaguá até o Bairro Icapara, excluindo a Vila,
classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou
outras plantas, assim especificadas:
a) LOGRADOURO DE CATE A “1” - compreende a faixa de lotes
de frente para a Estrada Municipal “Vereador Manoel Alves da Silva”
até o Bairro Icapara;
76
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
(Alea - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
*
el)
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “2” - compreende a faixa de lotes a
partir dos fundos da Categoria “1” até atingir o Mar Pequeno e, no
sentido das serranias até atingir uma distância de 200 (duzentos) metros;
c) LOGRADOURO DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes a
partir do término da Categoria “2” até atingir 500 (quinhentos) metros no
sentido das serranias;
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”.
Parágrafo único — Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por
metro quadrado, assim especificados:
a)Logradouro de categoria “1” —- R$ 10,18 por m?;
b)Logradouro de categoria “2” - R$ 7,63 por m”
c)Logradouro de categoria “3” - R$ 6,36 por m?
d)Logradouro de categoria “4” —- R$ 3,81 por m?
Art. 10- Ficam fazendo parte do setor “60” todos os imóveis parcelados
ou não, localizados na Vila do Icapara, excluídos os loteamentos
adjacentes.
PARÁGRAFO ÚNICO- Aplicam-se aos setores de 01 a 06 os valores fixados na
tabela integrante desta Lei.
Art.11- Ficam fazendo parte dos setores “61” ao “65” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados ao longo do trecho da Estrada
Municipal “Prefeito Osmar de Freitas Santos”, desde a divisa do setor
“60” até o Trapiche da Balsa da Barra do Ribeira, classificados por
categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim
especificadas:
a) LOGRADOURO DE CATEGORIA “1” - compreende a faixa de lotes
de frente para a Estrada Municipal “Prefeito Osmar de Freitas Santos”,
desde o Bairro Icapara até o trapiche da balsa da Barra do Ribeira;
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA “2” - compreende a faixa de lotes a
partir dos fundos da Categoria “1” até atingir o Mar Pequeno no sentido
do Rio Ribeira de Iguape até uma distância de 400 (quatrocentos)
metros;
c) LOGRADOURO DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes
a partir do término da Categoria “2” até atingir uma distância de 400
(quatrocentos) metros no sentido Rio Ribeira de Iguape;
7
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
d) LOGRADOUR TEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”,
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os
valores por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 8,91 por m
b)Logradouro de categoria “2” — R$ 6,36 por m”
c)Logradouro de categoria “3” - R$3,81 porm?
d)Logradouro de categoria “4” — R$3,81 porm?
Art.12- Ficam fazendo parte do setor “66” todos os imóveis parcelados
ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre o Bairro
Barra do Ribeira até atingir a Av. Presidente Washington Luiz.
PARÁGRAFO ÚNICO- Aplicam-se ao setor “66” os valores fixados na tabela
integrante desta Lei.
Art.13- Ficam fazendo parte do setor “67” todos os imóveis parcelados
ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do
término do setor “66”até atingir a Av. Dom Pedro II no Balneário
Veleiros da Juréia.
PARÁGRAFO ÚNICO- Aplicam-se ao setor “67” todos os valores fixados na
tabela integrante desta Lei.
Art.14- Ficam fazendo parte do setor “68” todos os imóveis parcelados
ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do
término do setor “67” até atingir a Av. Um do loteamento Costa
Azul da Juréia, classificados por categoria conforme a planta do
loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:
a) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “1” — compreende a faixa de lotes
de frente para o Oceano Atlântico;
b) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “2” — compreende a faixa de lotes
até atingir uma distância de 400 (quatrocentos) metros a partir do
término da Categoria “1”,
c) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes
até atingir uma distância de 500 (quinhentos) metros a partir do término
da Categoria “2”.
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”,
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= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
R - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores
por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 9,55 por m
b)Logradouro de categoria 2” — R$ 6,36 por m
c)Logradouro de categoria “3” - R$ 3,81 por m?
c)Logradouro de categoria “4” — R$ 2,54 por m?
Art.15- Ficam fazendo parte dos setores “69” e “70” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a
partir do término do setor “68” até atingir o Costão da Juréia,
classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou
outras plantas, assim especificadas:
a) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “1” — compreende a faixa de lotes
de frente para o Oceano Atlântico;
b) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “2” — compreende a faixa de lotes
até atingir uma distância de 400 (quatrocentos) metros a partir do
término da Categoria “1”,
c) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “3º” — compreende a faixa de lotes
até atingir uma distância de 500 (quinhentos) metros a partir do término
da Categoria “2”.
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”,
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores
por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 7,63 por m”
b) Logradouro de categoria “2” — R$ 5,09 por m?
c)Logradouro de categoria “3” - R$3,18 porm?
d)Logradouro de categoria “4” — R$ 2,54 por m?
Art.16- Ficam fazendo parte dos setores “76” ao “85” todos os imóveis
parcelados ou não, localizados a partir do setor “05” e “06”, até a
divisa com o Município de Pariquera-Açu, às margens da SP — 222 —
Rodovia “Prefeito Ivo Zanella”, classificados por categoria
conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas assim
especificadas:
a) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “|” — compreende a faixa de
lotes de frente para a SP — 222 Rodovia “Prefeito Ivo Zanella” e no
trecho até a volta do Seriguéia e os trechos de Marinha no Mar Pequeno;
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el CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Agi - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
b) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “2” — compreende a faixa de lotes
a partir do término da Categoria “1” até atingir uma distância de 500
(quinhentos) metros no sentido do travessão ou linha divisória, com o
Bairro Momuna;
c) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes
a partir dos fundos da Categoria “2” até atingir uma distância de 500
(quinhentos) metros no sentido do travessão, ou linha divisória, com o
Bairro Momuna;
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores
por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 8,91 por m?
b) Logradouro de categoria “2” — R$ 5,09 por m”
c)Logradouro de categoria “3” — R$ 3,81 por m
d)Logradouro de categoria “4” — R$ 2,54 por m?
Art.17- Ficam fazendo parte dos setores “86” ao “94”, todos os imóveis
parcelados ou não, localizados a partir do setor “06” até atingir o
Bairro Arataca, classificados por categoria conforme a planta do
loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:
a) DOUROS DE CA RIA “1” — compreende a faixa de
lotes de frente para a Estrada Municipal Iguape/Arataca;
b) LOGRADOUROS DE CATEGORIA “2” — compreende a faixa de lotes
a contar dos fundos da Categoria “1” até atingir o Rio Ribeira de Iguape;
c) DOUROS DE CATEGORIA “3” — compreende a faixa de lotes
a partir da Categoria “1” até uma distância de 500 (quinhentos) metros,
no sentido oposto da Categoria “2”;
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA “4” — compreende a faixa de lotes
não situados nas Categorias “1”, “2” e “3”,
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores
por metro quadrado, assim especificados:
a) Logradouro de categoria “1” — R$ 5,09 por m?
b) Logradouro de categoria “2” — R$ 3,81 por mº
c)Logradouro de categoria “3” - R$ 2,54 por m?
c)Logradouro de categoria “4” — R$ 2,54 por m?
80
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.18- As glebas de terras ou lotes, edificadas ou não, localizadas no
setores tributários de “08” a “99” com área superior a 1.000 m? (mil
metros quadrados), terão o valor do Imposto calculado para
Territorial, aplicando-se a fórmula:
AxVMxAL—/ 250 = IPTU
A
Sendo:
A = área do terreno
VM? = valor em reais por metro quadrado
AL = alíquota do imposto territorial
Art.19- As áreas de terras que se enquadrarem em mais de um logradouro de
categoria terão seus valores apurados pela média da soma dos
logradouros de categoria em que estiver contida.
Art.20- O valor venal das edificações será apurado mediante a multiplicação
de sua área pelo valor unitário do respectivo padrão, sendo o resultado
multiplicado pelo índice do “Fator Obsolescência”.
Art.21- O “Fator Obsolescência” só será aplicado de acordo com a tabela
abaixo:
IDADE DO PREDIO DEPRECIAÇÃO FÍSICA E FATOR
OBSOLESCÊNCIA FUNCIONAL
DE 0 10 ANOS 0 1,00
DE 10 A 30 ANOS 14% 0,86
DE 30 A 50 ANOS 28% 0,72
DE 50 A 100 ANOS 49% 0,51
ACIMA DE 100 ANOS 70% 0,30
8.1º- O “Fator Obsolescência” só será aplicado para padrões “1”, “2” e
é “o
8.2º-O0 “Fator Obsolescência” não será aplicado às construções
tombadas pelo CONDEPHAAT totalmente e às que se
encontrarem em ruínas.
8.3º- Aos imóveis tombados pelo CONDEPHAAT totalmente
reformados e mantidos as condições originais de sua fachada
principal, aplicar-se-á o “Fator Obsolescência” a contar da data
de sua construção.
81
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.22- Para efeito de cobrança de Imposto Predial, as edificações serão
enquadradas em categorias, de acordo com a avaliação de pontuação
que obtiverem, levando-se em conta os seguintes aspectos:
I- POSIÇÃO
GEMINADA | ISOLADA | POSICIONADA | RECUADA | POSICIONADA | RECUADA
FRENTE GEMINADA ISOLADA ISOLADA
00 02 04 06 08 10
Il- PAREDE
TAIPAS MADEIRA ALVENARIA CONCRETO |
01 07 10 12 |
II - COBERTURA
PALHA TELHA DE TELHA DE LAGE ESPECIAL
ZINCO CIMENTO BARRO |
AMIANTO |
01 03 05 07 12 |
IV — FORRO
SEM MADEIRA | ESTUQUE LAGE CHAPAS GESSO |
FORRO ESPECIAL |
00 02 03 07 10 12
V — REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL
SEM REBOCO MATERIAL MADEIRA ESPECIAL |
REVESTIMENTO CERÂMICO |I
00 04 08 10 12
VI- INSTALAÇÕE ITÁRIA
SEM EXTERNA | INTERNA | INTERNA MAIS QUE UMA ||
SIMPLES | COMPLETA | INTERNA COMPLETA |
00 02 [0 08 2 |
VII - PISO
TERRA CIMENTO | CERAMICO | TABUAS TACO ESPECIAL
BATIDA MOSAICO
00 04 06 08 10 12
82
CÂMARA MUN
- ESTÂNCI
VII - ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ICIPAL DE IGUAPE
A BALNEÁRIA -
RUIM
REGULAR B
OM NOVA | | ÓTIMO
01
04
08 12 | [8
PARÁGRAFO ÚNICO- As edificações pontuadas de acordo com o disposto no
“caput” deste artigo serão divididas em 4 (quatro)
categorias de acordo com o número de pontos obtidos,
sendo atribuída a
cada categoria os valores unitários por
metro quadrado, abaixo:
TIPO CARACTERÍSTICA | PONTUAÇÃO VALOR POR Mº
PADRÃO 1 PRECÁRIA 0a 15 R$ 16,55
PADRÃO 2 POPULAR 16a 45 R$ 38,19
PADRÃO 3 MÉDIA 46 a 79 R$ 62,38
PADRÃO 4 LUXO 80 em diante R$ 107,91
Art.23- Será concedido um desconto de 50% (cingienta por cento) sobre o
Art.24-
total dos impostos dos lotes remanescentes de um mesmo loteamento,
desde que quitados no exercício do lançamento.
O lote com mais de 1.000 m? (mil metros quadrados) localizado
nos setores tributários de “01
? a “09” com edificação inferior a 20%
(vinte por cento) da área do terreno, terá imposto calculado para
territorial, aplicando-se a fórmula abaixo:
AxVMxALN/ 1000 =IPTU
A
Sendo:
A = área do terreno
VM? = valor em reais por metro quadrado
AL = alíquota do imposto territorial
Art.25- O Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — será lançado, para efeito
de pagamento, na seguinte conformidade:
I o pagamento integral com o valor expresso em reais
igual ao débito original;
H- o pagamento parcelado com o valor expresso em reais
igual ao débito original, em até 10 (dez) parcelas iguais,
mensais € sucessivas.
83
E CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
(ER - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PARÁGRAFO ÚNICO- Para o pagamento integral na data do vencimento da 1º
parcela do IPTU será concedido um desconto da ordem
de 10% (dez por cento) somente sobre o valor do
imposto.
Art.26- Terão direito a uma remissão parcial, correspondente à 20% (vinte por
cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
os aposentados e viúvas pensionistas com mais de 60 (sessenta) anos
de idade que percebam benefícios decorrentes da aposentadoria ou
pensão de até, no máximo, 03 (três) salários mínimos.
$.1º-A remissão parcial de que trata este artigo somente será
concedida a um único imóvel e quando o sujeito passivo da
obrigação principal seja ocupante do imóvel sob qualquer título.
$.2º-Para usufruir dos benefícios de que trata este artigo, os
aposentados deverão pagar o tributo diretamente no caixa da
Prefeitura mediante comprovação da situação de aposentado ou
viúva pensionista com a apresentação dos seguintes documentos:
I- carnê de benefício de aposentadoria ou equivalente;
H- carteira de identidade;
HI- | conta de água ou luz;
IV- atestado de óbito do esposo, quando se tratar de viúva.
Art.27- A alíquota do Imposto Territorial Urbano será de 4% (quatro por
cento).
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor do Imposto Territorial Urbano será apurado
mediante a aplicação da alíquota prevista no “caput”
deste artigo sobre o valor venal do terreno.
Art.28- A alíquota do Imposto Predial e Urbano será de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO- A alíquota do Imposto Predial e Territorial urbano será
apurado mediante a aplicação da alíquota prevista no
“caput” deste artigo, sobre a soma do valor venal do
terreno e prédio.
Art.29- Nas faces das quadras situadas nas divisas com os setores de “01”a
“06”, “60”, “66”e “67”, nas quais não constem os códigos na tabela de
valores, prevalecerão aqueles dos setores lindeiros.
Art.30- As glebas de terras quando localizadas em mais de um logradouro,
terão o preço por metro quadrado apurado pela média dos logradouros
em que estiver contida.
84
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.31- As áreas de terrenos sujeitas à incidência de IPTU com declive
superior a 40º (quarenta graus), ou situadas acima da cota 20 (vinte),
serão consideradas para efeito de tributação somente a porção
utilizada ou utilizável pelo contribuinte.
8.1º- Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o contribuinte
deverá apresentar à municipalidade requerimento instruído de
planta planialtimétrica do imóvel, devidamente assinada por
responsável legalmente habilitado, identificada as áreas
aproveitáveis ou aproveitadas, com indicação da área quadrada
dessa porção.
$.2º-Os débitos de IPTU resultantes de lançamentos incidentes sobre
imóveis aos quais se aplique este artigo serão revistos pela
municipalidade, por escrito, via protocolo, recalculando-se o
montante do tributo conforme os critérios nele estabelecidos,
suspendendo-se temporariamente a respectiva cobrança ou
execução.
3º-Os benefícios neste artigo não implica em qualquer direito à
«o ArBC P quad
restituição de tributos já recolhidos aos cofres públicos
municipais.
Art.32- Os casos omissos e/ou controvertidos serão resolvidos pela
autoridade tributária do Município, por escrito, via protocolo.
Art.33- O Poder Executivo poderá rever através de expediente administrativo
instaurado, o valor dos lançamentos do IPTU e/ou ITU no exercício
em curso, por escrito, via protocolo, em obediência aos dispositivos
legais vigentes.
Art.34- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.35- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
85
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
se]
ER - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CÓDIGO IM? CÓDIGO IM CÓDIGO IM
01 0,61 40 21,45 79 42,73
02 0,90 41 22,01 80 43,34
03 1,81 [42 22,55 81 [43,83
04 2,36 43 23,09 82 44,37
05 2,91 [44 23,63 83 44,91
06 3,45 45 24,19 84 [45,47
07 4,00 46 24,73 85 46,01
08 4,54 47 25,27 86 46,55
09 5,09 48 25,82 87 47,10
10 5,63 49 26,37 88 47,65
11 6,18 50 26,91 89 48,19
E 6,73 51 27,45 90 48,73
13 7,27 52 28,01 91 49,29
14 7,81 53 28,55 92 49,83
15 8,36 54 29,09 [93 50,37
16 8,91 55 29,63 “|94 50,92
17 9,45 56 30,19 95 51,47
18 10,00 57 30,56 96 52,01
19 10,55 58 31,27 97 52,55
20 11,09 59 32,37 98 53,11
21 11,63 60 32,67 99 53,65
22 12,18 61 32,91 100 54,19
23 12,73 62 33,45 101 54,95
24 12,85 63 34,01 102 55,65
25 12,97 64 34,55 103 55,83
26 13,27 [65 35,09 104 56,50
27 13,81 66 35,65 105 56,92
28 14,91 67 36,19 106 57,47
29 15,45 68 36,73 107 58,01
30 16,50 69 37,27 108 58,56
31 [16,55 70 37,83 109 59,11
32 17,09 71 38,37 110 59,65
33 17,63 E) 38,91 11 60,19
34 18,19 73 39,47 112 60,74
35 18,73 74 40,01 113 61,29
36 19,27 75 40,55 114 61,83
37 19,82 76 41,09 115 62,38
38 20,37 77 41,65 116 62,92
39 20,91 78 42,16
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